Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado São Paulo para a realização de estudos básicos, projeto e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/10/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.059/1982 15/01/1982REVOGA TOTALMENTE

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