Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens públicos de uso comum, para incorporação na classe de bens patrimoniais. (3.185,oom2 - Jardim Rio Paraíba).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.020/1965 18/09/1965MENCIONA

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