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  Lei 1.951/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e modifica disposições na Lei Municipal nº 1.802, de 17 de agosto de 1.977, de Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/02/1980

Autoria

Moysés Esper

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977INCLUIAcrescenta o § 3º, ao art. 79.
Lei1.802/1977 17/08/1977ALTERADá nova redação à alínea "a", do art. 225.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.957/1997 17/05/1997MENCIONA

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