Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Jacareí receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do FNDU/ESTADO. (recursos financeiros destinados à pavimentação da Avenida Conselheiro Antonio Prado).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1979

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