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Lei 1.839/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº1802, de 17 de agosto de 1977 que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais.

Situação: Revogado

Data do Ato: 16/03/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	REVOGA	o par. único, do art. 114.
Lei	1.802/1977	17/08/1977	ALTERA	Dá nova redação ao art. 148; à alínea "a", do art. 238; ao art. 282; ao art. 306.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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