Ementa: Concessão de Abono Natalino aos Funcionários Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.713/1975 01/12/1975MENCIONA
Lei1.712/1975 01/12/1975MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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