Ementa: Modifica a Lei n° 943/64 com as modificações constantes da Lei n° 1634/74.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei943/1964 01/11/1964ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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