Lei 943/1964


Ementa: Código Tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.670/1974 17/12/1974ALTERA
Lei1.116/1967 10/04/1967MENCIONA
Lei1.071/1966 23/05/1966ALTERA

Sobre

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