Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.378, extendendo aos funcionários da Câmara Municipal isenção de imposto predial.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/10/1972

Autoria


Malek Assad

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.378/1970 26/06/1970ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.955/1980 31/03/1980REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.