LEI Nº 1541, de 03 de outubro de 1972
Altera a Lei Municipal nº 1.378.
A Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.378, de 26 de junho de 1.970, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º Ficam isentos
do Imposto Predial, os imóveis de propriedade dos ex-combatentes que
participaram da II Guerra Mundial; dos revolucionários de 1.932; dos
funcionários mensalistas e diaristas da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Jacareí; bem como dos pensionistas, aposentados e viúvas que recebam dos cofres
municipais,que sirvam de residência própria."
Art. 2° Esta
lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de outubro de 1972.
málek assad
Prefeito municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.