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Resolução Legislativa 198/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, nos seguintes artigos, parágrafos e remissões à Lei Orgânica dos Municípios

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	19/1952	12/12/1952	CONSOLIDA	parágrafo único do artigo 51; artigo 52; parágrafo 1º do artigo 54; parágrafo 2º do artigo 55; artigo 59; item I, parágrafo 2º do artigo 64; artigo 65; artigo 70 e seu parágrafo único; artigo 76; artigo 78; parágrafo 4º do artigo 78; parágrafo 1º do

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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