Ementa: Isenta os funcionários da taxa de expediente.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/03/1966

Autoria


Malek Assad

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.255/1985 02/07/1985REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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