Ementa: Declara de utilidade um imóvel desapropriado que será utilizado pelo Aero Clube de Jacareí.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/09/1949

Observação


Revogado pela Lei nº 151

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei152/1951 30/06/1951MENCIONA
Lei151/1951 30/06/1951REVOGAtoda lei

Sobre

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