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  Lei 49/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1949 a vigência da Lei n° 1, de 1948, que trata da incidência, lançamento e cobrança do Imposto de Indústria e Profissões no Município, ficando igualmente prorrogado o disposto em seu artigo 4°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1948

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Lei01/1948 31/01/1948MENCIONA
Lei01/1948 31/01/1948ALTERAprorroga a vigência da Lei nº 1.

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