Ementa: Suspende a execução do artigo 36 e seu parágafo, da Lei Municipal n° 19, de 26 de julho de 1948, que trata da cobrança da taxa de esgotos.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/1948

Autoria


Pedro Vergueiro

Observação


Revogado pela Lei nº 63

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei19/1948 26/06/1948ALTERAartigo 36 e seu parágafo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei63/1949 30/06/1949REVOGATODA LEI

Sobre

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