Tipo: Lei Ano: 1964 
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Lei n° 966/1964
(VETADA) REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Data: 22/12/1964 Situação: Vetado
Autor(es) da Norma:
Lei n° 965/1964
AUXÍLIO AO GRÊMIO ESTUDANTIL "CÔNEGO JOSÉ BENTO".
Data: 22/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 964/1964
PAGAMENTO DE RELÓGIO DE PONTO.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 963/1964
AUXÍLIO FUNERAL.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 962/1964
APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 961/1964
CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 960/1964
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 688 500,00.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 959/1964
CRIA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 958/1964
CRIA 12 CARGOS DE ESCRITURÁRIO, PADRÃO "G", E 1 DE OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO "I".
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 957/1964
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR8 12.330.000,00 .
Data: 18/12/1964 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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