Revogado pela Resolução n° 582/1995
RESOLUÇÃO
Nº 569, 19 DE SETEMBRO DE 1994
Acresce
o inciso “X”, ao artigo 106, do Regimento Interno, que dispõe sobre pedidos de
informações ao Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o
seu Presidente, Vereador Pedro de Oliveira Leite, promulga a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1o. – O artigo 106, da Resolução nº 523, de 17 de novembro
de 1.992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí,
com a alteração introduzida pela Resolução nº 554, de 16 de março de 1994, fica
acrescido de um inciso, que devera ser o inciso “X’, com a seguinte redação:
“Artigo 106 –
.............................................................................
.
.
.
X — Informaç6es sobre
atos do Executivo.”
ARTIGO 2º. - Esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 3º. - Revogam—se as disposiç6es em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, 19 de setembro de 1.994
PEDRO DE OLIVEIRA LEITE
Presidente
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.