RESOLUÇÃO Nº 585, 13 DE MARÇO DE 1996

Dispõe sobre a convalidação em todos os termos da Resolução nº 575, de 23 de fevereiro de 1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador José Antero de Paiva Grilo, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. - Para fins de adequação à Lei Municipal nº 3.672, de 19 de junho de 1.995 — Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 1.996 e dá outras providencias, fica convalidada em todos os seus termos a Resolução n° 575, de 23 de fevereiro de 1.995.

ARTIGO 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.996.

ARTIGO 3º. - Revogam—se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 13 de março de 1.996

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.