LEI N° 3672, de 19 de junho de 1.995.

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1996 e dá outras providências.

 

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°            Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e artigo 134 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996.

 

Art. 2°            A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1996 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.

 

Art. 3°            O projeto de lei orçamentária amai será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8°, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal ri° 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único.      a lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal;

 

II - o orçamento de investimentos das empresas municipais;

 

III - o orçamento da seguridade social.

 

Art. 4°            A proposta orçamentária, para 1996 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo 1, que integra esta lei.

 

Art. 5°            O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1996, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de Julho de 1995.

 

§ 1°     a Comissão Permanente de Orçamento do Município ajudará, quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.

 

§ 2°     a participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 6°, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.

 

Art. 6°            Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1995, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária.

 

Parágrafo único.  a lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 1996.

 

Art. 7°            Os valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.

 

§ 1°     as unidades orçamentárias do Município elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.

 

§ 2°     a Comissão Permanente de Orçamento do Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita apurada

 

Art. 8°            A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;

 

II - despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;

 

III - a previsão para operações de crédito constará da proposta orçamentária desde que esteja vinculada a um programa específico.

 

Art. 9°            A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei específica.

 

Art. 10.           As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender à projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Art. 11.           As admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 1996, ficam limitadas à funções e cargos vagos.

 

Art. 12.        Excetuam-se dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo I.

 

Art. 13.           As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.

 

Parágrafo único.  o limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:

 

- salário;

 

- obrigações patronais;

 

- proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 14.           Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias, fundações e instituto, com as respectivas fontes de recursos.

 

Art. 15.           Deverão ser propostos à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.

 

Parágrafo único.  a concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.

 

Art. 16.           As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

 

Parágrafo único.  os programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária.

 

Art. 17.           No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/64, que integra a lei orçamentária anual.

 

Art. 18.           O Prefeito enviará até o dia 31 de agosto de 1995 projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.

 

Art. 19.           Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 19 de junho de 1.995.

 

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL THELMO DE ALMEIDA CRUZ

 

Publicada no diário de 23/06/1995.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

 

Diretrizes Orçamentárias

Planos de Metas e Prioridades para o Exercício de 1996

 

 

Número e Nome do Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

01 - Processo Legislativo

 

 

01.01 - Reformas, adaptações e Ampliação do Prédio da Câmara

Melhorar as condições de funcionamento do Prédio da Câmara

Própria

01.02 - Reestruturação Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades Legislativas)

Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos

Própria

01.03 - Manutenção da Câmara

Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara

Própria

01.04 - Aquisição de equipamentos e material permanente

Dotar a Câmara de móveis e equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo

Própria

01.05 - Ampliação do Sistema de Informática

Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente

Própria

01.06 - Instalação de ar condicionado

Dotar as dependências da Câmara de melhores instalações e condições de uso

Própria

01.07 - Contratação de serviços para publicação de Atos Oficiais

Garantir na forma da lei, a publicação dos Atos Oficiais

Própria

01.08 - Ampliação, manutenção, consertos da frota de veículos oficiais

Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos

Própria

01.09 – Recursos e treinamento especializado para funcionários

Propiciar condições para que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes

Própria

01.10 - Despesas com sessões solenes

Oferecer condições para a realização das sessões solenes regimentalmente previstas

Própria

01.11 - Confecção do Jornal da Câmara

Oferecer meio adequado de divulgação das atividades legislativas

Própria

01.12 - Divulgação das atividades legislativas em rádios e jornais

Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade

Própria

01.13 - Fornecimento de auxílio alimentação para os funcionários da Câmara

Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara

Própria

01.14 - Participação dos Vereadores em cursos, congressos e eventos similares

Propiciar aos Vereadores conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público

Própria

01.15 - Contratação de serviços técnicos especializados

Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não disponíveis no Legislativo

Própria

01.16 - Ampliação da central telefônica e sistemas de ramais

Oferecer melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo, buscando a modernização e agilização dos serviços

Própria

07 - Administração

 

 

07.01- Aquisição de equipamentos e material permanente

Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes

Próprias

07.03 - Ampliação da Central Telefônica (PABX)

Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas

Própria

07.04 - Reforma do Mercado Municipal

Melhorar as condições o prédio.

Própria

07.05 - Amortização da Dívida Fundada

a) Pagamento dos precatórios judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias

b) Amortização de financiamentos diversos

Própria

07.06 - Aquisição de 01 veículo (Gol)

Atender as necessidades do Gabinete do Secretário de Administração e Depto. de Recursos Humanos

Própria

07.07 - Aquisição de Equipamentos de microfilmagem

Melhorar as condições de segurança e agilidade nos arquivos da Prefeitura

Própria

07.08 - Transformar em Secretaria o atual Departamento de Segurança e Defesa Civil

Adequar a estrutura administrativa às necessidades atuais

Própria

07.09 - Impressão mensal do jornal do Novo Amanhecer, 8 páginas, em formato tablóide

Fortalecer os canais de informação junto à população no que diz respeito às realizações do executivo

Própria

07.10 - Veiculação diária de programa radiofônico Informativo Municipal

Fortalecer os canais de informação junto à população sobre obras, serviços e eventos do dia-a-dia do executivo

Própria

07.11 - Impressão de revistas coloridas, em papéis sulfite e couchê

Fazer balanço de obras e serviços executados pela administração em quatro anos de governo

Própria

07.12 - Releases, mini-outdoors, panfletos e material de publicidade em geral

Manter atualizado o noticiário diário da Própria administração municipal

Própria

07.13 - Contratação de Serviços para publicação de Atos Oficiais

Garantir na forma da lei, a publicação dos Atos Oficiais

Própria

09 - Planejamento Governamental

 

 

09.01 - Estudos e projetos para informatização da Administração Municipal

Alcançar harmonia nas diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

Própria

14 – Produção Vegetal

 

 

14.01 - Implantação de Patrulha Mecanizada

Melhorar a produtividade

Própria

15 – Produção Animal

 

 

15.01 – Construção de um Matadouro

Melhorar as condições de abate de animais

Própria

16 - Abastecimento

 

 

16.01 - Aquisição de equipamentos para área rural

Melhorar as condições de escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões rurais

Própria

16.02 - Implantação de mini usina de leite

Abastecer a Cozinha Piloto e solucionar o problema de leite contaminado ou adulterado nas ruas

Própria

16.03 - Recuperação das estradas rurais com cascalho

Melhorar as condições de escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões rurais

Própria

30 - Segurança Pública

 

 

30.01 - Construção do II Posto do Corpo de Bombeiros

Ampliar os serviços de combate ao fogo e de Parceria com proteção a pessoas e ao patrimônio particular público

Própria

30.02 - Instalação de estação repetidora na rede de Utilidade Pública da Defesa Civil

Melhorar a capacidade de transmissão da rede de radiocomunicação da municipalidade

Própria

30.07 - Aquisição de uma viatura leve para apoio operacional e administrativo

Viabilizar meios de transporte para assuntos administrativos

Própria

30.08 – Aquisição de quatro viaturas operacionais para patrulhamento

Ampliar a área de abrangência do serviço de patrulhamento da cidade

Própria

30.09 – Aquisição de 50 novos revólveres Taurus, calibre 38

Equipar Guardas Municipais do armamento necessário

Própria

30.11 - Aquisição de um veículo leve

Possibilitar o deslocamento do Posto para ocorrência de incêndio ou salvamento, conforme ordem de serviço n° 1 1GB-006/13/92; vistorias técnico operacionais para casos de desabamento, enchentes, anotes em perigo de queda,etc., vistorias exigidas anualmente para todas as edificações, conforme as leis de prevenção de incêndio

Própria

30.12 - Aquisição de 02 conjuntos de máscaras autônomas

Possibilitar trabalhos em locais contendo gases tóxicos ou asfixiantes (incêndios, vítima de queda em poço, etc.)

Própria

30.13 - Aquisição de 02 Handie Talkies

Equipar as viaturas Auto-Escada e Auto-Plataforma Elevada, doadas pelo Governo Estadual

Própria

30.14 - Execução de reforma no Posto de Bombeiros

Sanar os vazamentos de águas servidas sobre o estacionamento de viaturas; rede hidráulica e elétrica em geral; acabamento da frente do próprio municipal, avariada pela ação de intempéries

Própria

30.15 - Projeto e construção de Sede própria da Junta de Serviço Militar de Jacareí, com área de 200 metros quadrados de edificação coberta

Instalar adequadamente as dependências para Órgão de Alistamento; melhorar as condições de atendimento, dotando o município de uma Sede mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e ao público em geral; evitar constantes mudanças de Sede, com sérios transtornos funcionais; sanar a problemática das locações por ter solução imprevisível; valorizar o Patrimônio Municipal e diminuir os gastos com manutenção

Própria

30.18 - Realização de concurso público para aumentar em 70 homens o efetivo do Departamento de Segurança e Defesa Civil

Suprir setores (próprio municipais) da segurança necessária

Própria

30.19 - Colocação de piso frio nas salas de instrução, refeitório, banheiro e Corpo da Guarda do Tiro de Guerra

Substituir o piso em cimento queimado que está com rachaduras

Própria

41 - Educação da criança de 0 a 6 anos

 

Própria

41.01- Construção de duas creches de médio porte

Atender integralmente criança de 0 a 6 anos e 11 meses

Própria

42 - Ensino Fundamental

 

Própria

42.01- Construção de duas Escolas Municipais de Educação Infantil de médio porte

Atender a demanda de crianças com idade pré-escolar, preferencialmente na faixa etária de 4 a 6 anos e 11 meses

Própria

42.03 – Construção de núcleo de médio porte

Atender crianças adolescentes na faixa etária de 7 a 17 anos com atividades complementares as que são oferecidas

Própria

42.04 - Construção de nova Unidade Central da Cozinha Piloto

Substituir o prédio, tendo em vista o expressivo aumento de fornecimento da merenda centralizada

Própria

42.05 - Reforma e manutenção de Prédios Escolares do Município

Garantir o funcionamento de todas as unidades de ensino realizando programas de manutenção preventivas e corretivas

Própria

42.06 - Manutenção dos programas ligados à Secretaria Municipal de Educação

Garantir o atendimento a alunos carentes através de auxilio mensalidade escolar e auxilio transporte

Própria

46 - Educação Física e Desportos

 

 

46.01 - Construção de um ginásio poli-esportivo

Realizar eventos esportivos e culturais, treinar e realizar jogos das equipes competitivas do município

Própria

46.02 - Construção de urna quadra poliesportiva no Bandeira Branca

Dotar o bairro de alguma forma de lazer

Própria

46.04 - Cobertura da quadra do Jardim São Gabriel

Melhorar o sistema de lazer do bairro

Própria

46.05 - Urbanização do Centro Esportivo da Vila Garcia

Melhorar o aspecto geral da área esportiva

Própria

48 - Cultura

 

 

48.02 - Promoção de Oficina Cultural

Reciclar conhecimentos nas diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de cursos ministrados por professores de reconhecida capacidade

Própria/Externa

48.03 - Realização de palestras na área cultural

Reciclar conhecimentos nas diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de aulas ministradas por professores de reconhecida competência profissional

Própria/Externa

48.04 - Realização de cursos na área cultural

Propiciar às pessoas (em especial a população de baixa renda) acesso a professores, instrumentos musicais, materiais para produção artística e cultural no interesse da formação de profissionais e aprendizado a amadores

Própria/Externa

48.05 - Realização de pesquisa na área cultural

Levantar a história da cidade e da região, procurando resgatar valores, costumes, documentos, depoimentos sobre a sua comunidade, preservando a memória da população

Própria/Externa

48.06 - Promoção de exposições

a) Abrir espaço para artistas da cidade, propiciando oportunidade dele se tornar conhecido do público e da mídia

 

b) Possibilitar a vinda de artistas de outras cidades para a melhoria do conhecimento da população com a produção artística atual

 

c) Possibilitar exposições de artes plásticas

Própria/Externa

48.07 - Eventos artísticos e culturais

Marcar datas especiais com atrações: exposições, shows, feiras, etc, que motivem a população a participar, criando novos públicos

Própria/Externa

48.08 - Remodelação da Biblioteca Municipal

Viabilizar a construção de um novo prédio dando melhores condições ao público frequentador, equipar, informatizar dados de acervos e dos usuários

Própria/Externa

48.09 - Montagem do arquivo municipal

Adquirir equipamento necessário para a montagem, visando dotar o município de um arquivo dos documentos antigos do Fórum, Prefeitura Municipal e outros conseguidos por doação

Própria/Externa

48.10 - Remodelação da Banda do município

Reciclar músicos, formar novos profissionais, equipar com instrumentos musicais e/ou outros equipamentos

Própria/Externa

57 - Habitação

 

 

57.01 - Estudos e Projetos Habitacionais

Desenvolver projetos que visem a construção de casas populares, bem como dar apoio à Fundação Pró-Lar, no sentido de diminuir o déficit habitacional no Município

Própria/Externa

57.02 - Construção de 528 apartamentos

Diminuir o déficit residencial, construindo 528 apartamentos em convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para moradia da população de baixa renda

Parceria com o Governo do Estado

57.03 - Construção de 550 casas populares

Diminuir o déficit residencial, construindo 550 casas em convênio com a CEF, para moradia da população de baixa renda

Própria/CEF

57.04 - Urbanização de aproximadamente 1.000 lotes

Possibilitar a aquisição de lotes urbanizados pela população de baixa renda do município

Parceria com iniciativa privada

57.05 - Implantação do Programa de Cesta Básica de Construção para aproximadamente 44 lotes

Fornecer material básico de construção para munícipes de baixa renda, oferecendo-lhes monitoramento

Parceria com o Governo do Estado

57.06 - Construção de 600 casas populares

Diminuir o déficit residencial, construindo moradias em parceria com a iniciativa privada

Parceria com iniciativa privada

57.07 - Urbanização de aproximadamente 1.000 lotes

Possibilitar aquisição de lotes urbanizados pelos funcionários públicos municipais

Própria

57.08 - Aquisição de glebas de terras

Desenvolver projetos que visem a implantação de lotes urbanizados para a população de baixa renda

Própria

57.09 - Construção de 500 casas em lotes próprios

Desenvolver projetos que visem a construção de casas populares para a população de baixa renda que possuam lote próprio

Própria

58 - Urbanismo

 

 

58.01 - Construção do trevo de acesso ao Distrito de São Silvestre

Diminuir os riscos de acidentes, facilitar o fluxo de veículos e melhorar o sistema viário do Distrito

Própria

58.04 - Execução das obras do PRODURB: Obras de pavimentação, drenagem e canalização no Distrito do Parque Meia Lua; obras de pavimentação, esgoto, drenagem no loteamento Bandeira Branca I e II

Pavimentar e drenar os bairros fornecendo à população condições de tráfego, com o final dos problemas de enchentes

Própria/CEF/PRODURB

58.05 - Pavimentação de diversas ruas do Jardim Paraíso

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria/Externa

58.07 - Execução do anel viário do bairro Santo Antônio da Boa Vista

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.08 - Pavimentação em diversas ruas da Cidade Salvador

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.09 - Execução do anel viário dos bairros Jd. Colônia

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem

Própria

58.10 - Execução de obras de pavimentação para implantação do anel viário do município com aberturas de ruas novas, capeamento de ruas já pavimentadas, construções de obras de arte. praças, drenagem, etc

Melhorar o fluxo de tráfego de veículos no município com a execução e implantação do Plano Viário

Própria/Externa

58.11 - Execução de obras de pavimentação e drenagem nos bairros: Campo Grande, Jd. Maria Amélia, acostamento das variantes (avenidas) e Clube de Campo

Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados

Própria

58.12 -Construção de muro e calçada em diversas ruas da cidade

Melhorar as condições das vias urbanas em locais densamente povoados

Própria/Externa

58.13 - Reurbanização do Vale do Pq. Santo Antônio

Melhoras as condições habitacionais do bairro

Externa

58.15 - Abertura de rua ligando o SESI a Av. Maria Augusta Fagundes Gomes

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria

58.17 - Pavimentação da rua Miguel Leite do Amparo

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria/Externa

58.18 - Pavimentação da Avenida Major Acácia Ferreira entre as duas pontes

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria/Externa

58.19 - Pavimentação da rua D. Pedro II

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria/Externa

58.20 - Urbanização da área adquirida da R.F.F.S.A.

Dar melhor aproveitamento a área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais

Própria

58.23 - Pavimentação de diversas ruas do Jd. Pitoresco

Melhorar as condições das vias urbanas com obras de pavimentação

Própria

58.24 - Pavimentação da rua Chiquinha Schurig

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria/Externa

58.25 - Repavimentação da Avenida São Jorge - trecho compreendido entre a Rodovia Nilo Máximo e a Rua Bom Jesus - Cidade Salvador

Melhorar as condições de tráfego da região

Própria

58.26 - Pavimentação da Rua Luiz Simon e Rua Nicolau Mercadante

Melhorar as condições de tráfego do município

Própria

58.27 - Pavimentação de diversas ruas do prolongamento do Jd. Santa Maria

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de drenagem e pavimentação

Própria/Externa

58.28 - Pavimentação da Avenida Dr. Romeu Carlos Petrilli

Melhorar o sistema viário do Distrito do Pq. Meia Lua

Própria

58.29 - Construção de pontes sobre o Córrego Seco na Avenida Faria Lima

Melhorar a vazão do Córrego Seco na sua passagem sob a Avenida Faria Lima, acabando com problemas de enchentes

Própria

58.30 - Construção de escadaria na viela da Rua do Lago e Rua Bom Recanto - Jd. Panorama

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro

Própria

58.31 - Construção de ponte sobre o Córrego do Turi na Avenida Major Acácio Ferreira

Aumentar a vazão de dengue do Córrego do Rio Paraíba, acabando com os problemas de enchentes

Própria

58.32 - Pavimentação de várias ruas do conjunto São Benedito - PROLAR

Melhorar as condições das vias urbanas do bairro, executando as obras de pavimentação

Própria

58.33 - Construção de um salão e urbanização de urna área na Vila Garcia

Dotar o bairro de um salão para velório e manifestações culturais ou reuniões

Própria

58.34 - Construção de 3 rotatórias no Bandeira Branca

Melhorar o sistema viário e urbanização do bairro

Própria

58.35 - Iniciar obras de drenagem no Bandeira Branca com vistas a calçamento

Preparar o bairro para receber calçamento, executando obras de drenagem

Própria

58.36 - Colocação de guias no Bandeira Branca

Preparar o bairro para receber calçamento

Própria

58.37 - Abertura de novo acesso à rua Antônio Olímpio de Souza

Garantir trânsito em qualquer época

Própria

58.38 - Asfaltamento da frente da Escola Estadual Antônio J. Siqueira

Garantir conforto aos 2.000 alunos deste estabelecimento de ensino

Própria

60 - Serviços de Utilidade Pública

 

 

60.01 – Obras de Iluminação Pública em diversas ruas do município

Melhorar as condições habitacionais do município

Própria

60.02 - Construção de Praças nos Bairros Cidade Salvador, Jardim Paraíso e Jardim Pitoresco

Melhorar as condições de vida dos moradores dos bairros

Própria

60.04 - Reforma do Cemitério Avarei

Melhorar o atendimento aos usuários e funcionários

Própria

60.05 - Reforma do Cemitério Jardim

Melhorar o atendimento aos usuários e funcionários

Própria

60.08 – Instalação de novo Aterro Sanitário

Suprir o atual aterro na destinação do lixo

Própria

60.09 - Manutenção e ampliação na varrição de ruas da cidade

Atingir a parte pavimentada da cidade que ainda não recebe este benefício

Própria

60.10 - Execução de obras complementares na Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo

Manter em condições de funcionamento a Usina, para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro

Própria

60.11 - Manutenção e extensão do contrato de coleta de lixo domiciliar e hospitalar

Melhorar o atendimento na coleta de lixo e atingir os bairros que ainda não dispõe deste benefício

Própria

60.12 - Aquisição de veículos e equipamentos para limpeza pública

Dar melhor desempenho ao serviço de limpeza

Própria

60.13 - Locação de Equipamentos Especiais

Usar nos serviços de capina e limpeza de ruas

Própria

60.14 - Obras Complementares no Aterro Sanitário

Manter o Aterro em condições de funcionamento

Própria

60.15 - Manutenção do Contrato do Aterro Sanitário

Manter em operação o aterro e controlar a entrada de resíduos sólidos, domiciliares e industriais

Própria

75 - Saúde

 

 

75.01 - Aquisição de 03 ambulâncias e 02 viaturas de transporte

Dar um Atendimento melhor no transporte e locomoção dos pacientes

Própria

75.02 - Reforma e Ampliação de 02 Unidades Avançadas de Saúde -UAS- nos bairros Santo Antônio da Boa Vista e Pagador Andrade

Melhorar o atendimento aos usuários

Própria

75.03 - Construção de 02 Unidades Avançadas de Saúde nos bairros: Bandeira Branca e Rio Comprido

Estender e melhorar os atendimento e encaminhamentos nos bairros

Própria

75.04 - Construção de 03 Unidades Básicas de Saúde nos bairros; Jardim Luiza, Jardim Vera Lúcia e Jardim Emilia

Melhorar os atendimentos de consultas    e encaminhamento nos bairros

Própria

75.07 - Reforma e Ampliação de 02 Unidades Básicas de saúde nos bairros: Jardim Paulistano e Jardim Nova Esperança

Melhorar o atendimento aos usuários

Própria

76 - Saneamento

 

 

76.01 - Drenagem, locação e manutenção dos pontos críticos das estradas rurais

Possibilitar melhor escoamento das produções rurais

Própria

76.02 - Construção de uma galeria na Rua Karam Simão Racy

Resolver o problema de escoamento de águas pluviais e baratear custo de manutenção desta via

Própria

76.03 - Obras de desassoreamento e abertura do Córrego do Parque Meia Lua

Melhorar a vazão do Córrego, garantindo o bom funcionamento da macro-drenagem do município

Própria

76.04 - Obras de desassoreamento dos Córregos Seco, Córrego do Turi e Córrego do Tanquinho

Melhorar a vazão do Córrego, garantindo o bom funcionamento da macro-drenagem do município

Própria

76.05 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes

Renovar a frota de veículos do SAAE e dotar de equipamentos e materiais permanentes no sentido de melhorar as condições de trabalho

Própria

76.08 - Projeto e execução de 10.000m de rede de distribuição de água

Melhorar o sistema de abastecimento de água em vários locais da cidade

Própria

76.13 - Projeto e execução de 10.000m de rede coletora de esgoto sanitário

Atender as necessidades básicas da população em vários locais da cidade

Própria

76.14 - Projetos e Obras de Ampliação e Melhoria do Sistema de Coleta, afastamento e tratamento do esgoto sanitário do município, constando de emissários, interceptores, coletores tronco, Estações Elevatórias, redes coletoras e Estação de Tratamento

Dotar os bairros não atendidos de rede coletora de esgoto, melhorar os sistemas existentes e viabilizar o tratamento de esgoto sanitário do município

Própria/Externa

76.17 - Obras de Ampliação e melhoria do Sistema de Distribuição de água do município constando de Estações de Tratamento, Estações Elevatórias, Booster, reservatórios, adutores e rede de distribuição

Dotar os bairros ainda não servidos de água, Própria/Externa melhorar os sistemas existentes em vários locais da cidade

Própria/Externa

76.18 - Construção da instalação predial da Oficina de Pitometria

Viabilizar as instalações e operação dos equipamentos de Pitometria

Própria

76.19 - Ampliações e reformas de próprios da Autarquia

Adequar as instalações para as necessidades da Autarquia

Própria

76.20 - Aquisição de máquinas e equipamentos para produção e tratamento de água, manutenção e expansão de redes de água e esgoto

Melhorar a qualidade dos serviços e aumentar a produtividade dos departamentos da Autarquia

Própria

76.21 - Automação da Estação de Produção e Tratamento de Água e "Boosters" existentes

Otimizar a operação visando aumentar a qualidade e desempenho das instalações existentes

Própria

76.22 - Implantar sistema de tratamento de esgoto doméstico

Adequar o município dentro do plano de implantação da Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul

Própria

76.23 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Informática

Adequar a Autarquia com equipamentos de informática aumentando a capacidade instalada, visando melhorar as condições de gerenciamento dos departamentos

Própria

76.24 - Reforma Administrativa, criação de cargos

Dotar o SAAE de uma nova organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços administrativos e à coletividade

Própria

76.25 - Cursos de treinamento aos servidores

Proporcionar ao servidor melhor capacitação técnica, melhorando a produtividade

Própria

76.26 - Aquisição de equipamentos de telefonia e Radiocomunicação

Melhorar o sistema de comunicação interna e externa, otimizando os serviços de campo e melhorar atendimento ao público

Própria

76.27 – Adquirir sistema de Geoprocessamento

Proporcionar à Autarquia meio confiável de mapeamento das redes de água e esgoto e dos sistemas instalados

Própria

77 - Proteção ao Meio Ambiente

 

 

77.01 - Execução de obras para a limpeza das margens do Rio Paraíba

Melhorar as condições habitacionais do município e proteger o meio ambiente

Própria

78 - Proteção ao Trabalhador

 

 

78.01 - Implantação da Cozinha Industrial para fornecimento de refeição ao servidor municipal

Valorizar os funcionários, aumentando sua produtividade

Própria

78.03 - Desenvolvimento de pessoal aos servidores municipais

Conscientizar e capacitar os funcionários, através de treinamentos

Própria

78.04 - Convênio médico hospitalar para atendimento a acidentado do trabalho

Proporcionar ao servidor atendimento condigno, quando da ocorrência de acidentes do trabalho, em virtude da mudança do regime de trabalho CLT para Estatutário

Própria

78.05 - Aquisição de equipamentos para montagem do ambulatório médico no serviço de saúde do servidor municipal (medicina do trabalho)

Proporcionar pronto atendimento ao servidor municipal em pequenas ocorrências

Própria

79 - Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho

 

 

79.01- Implantação do Programa de Saúde do Trabalhador

Cumprir o disposto na Lei Federal n. 8.080

Própria/SUS

82 - Previdência

 

 

82.01 - Aquisição de 02(uma) linha telefônica/FAX

Dotar o Instituto de Previdência do Município de meios de comunicação

Própria

82.02 - Aquisição de equipamentos de informática

Agilizar os serviços internos do Instituto de Previdência do Município

Própria

82.03 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Dotar o Instituto de Previdência do Município de móveis e equipamentos necessários a melhoraria as condições de trabalho

Própria

82.04 - Aquisição de 01 (uma) Máquina Copiadora

Agilizar os serviços internos do Instituto de Previdência do Município

Própria

82.05 - Criação de urna Estrutura Administrativa para o Instituto de Previdência do Município

Dotar o Instituto de uma Estrutura Administrativa adequada

Própria

82.06 - Aquisição de 01 (um) prédio ou 01 (um) imóvel para construção

Dotar o Instituto de Previdência do Município de sede própria

Própria

88 - Transporte Rodoviário

 

 

88.01 - Aquisição de veículos leves e equipamentos pesados

Complementar a frota de máquinas e renovar a frota de veículos leves e pesados que em parte já está obsoleto

Própria

88.04 - Reforma da Rodoviária

Executar pequenas reformas, oferecendo aos usuários melhores condições de embarque e desembarque

Própria

88.10 - Construção de 10 pontes de concreto

Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do município

Própria

88.11 - Ampliação do posto de abastecimento de combustíveis

Agilizar o abastecimento da frota

Própria

88.12 - Ampliação do setor de lavagem de veículos (Setal)

Maximizar a lavagem e lubrificação de veículos

Própria

88.13 - Terceirização da Oficina Mecânica

Agilizar a manutenção dos veículos e máquinas, fazendo uma manutenção preventiva com maior número de funcionários e prazos a serem cumpridos

Própria

88.14 - Reforma da Carpintaria

Adequar o prédio às exigências de segurança

Própria

88.15 - Reforma da Oficina

Melhorar as condições de atendimento

Própria

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.