Art. 1° Em
conformidade com o artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e artigo 134 da Lei Orgânica do Município, esta
Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996.
Art. 2° A
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1996 abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui
estabelecidas.
Art. 3° O projeto
de lei orçamentária amai será elaborado em observância às diretrizes fixadas
nesta lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos
5°, 6°, 7° e 8°, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal ri°
4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. a lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimentos das empresas municipais;
III - o orçamento da seguridade social.
Art. 4° A
proposta orçamentária, para 1996 conterá as metas e prioridades da
administração municipal, estabelecidas no Anexo 1, que integra esta lei.
Art. 5° O Poder
Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1996,
observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de
Julho de 1995.
§ 1° a Comissão
Permanente de Orçamento do Município ajudará, quando necessário, a proposta
orçamentária da Câmara, tendo por base a participação percentual da despesa
legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.
§ 2° a participação
percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da
receita prevista na forma do artigo 6°, redundando no orçamento específico da
Câmara Municipal.
Art. 6° Os
valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1995,
considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição
dos serviços públicos e a taxa inflacionária.
Parágrafo único. a lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das
dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 1996.
Art. 7° Os
valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos
programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.
§ 1° as unidades
orçamentárias do Município elaborarão suas propostas conforme as metas e as
prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos
orçamentários respectivos para a devida compatibilização.
§ 2° a Comissão
Permanente de Orçamento do Município consolidará as propostas dos órgãos
orçamentários, de acordo com a estimativa de receita apurada
Art. 8° A
proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não
podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;
II - despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos
sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta
orçamentária desde que esteja vinculada a um programa específico.
Art. 9° A concessão
de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 10. As
propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para
alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as
justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de
recursos orçamentários suficientes para atender à projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 11. As
admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 1996, ficam limitadas
à funções e cargos vagos.
Art. 12. Excetuam-se
dos limites constantes do artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as
admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos
serviços públicos priorizados no Anexo I.
Art. 13. As
despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
Parágrafo único. o
limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange
os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas:
- salário;
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 14. Constarão da
proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias, fundações e
instituto, com as respectivas fontes de recursos.
Art. 15. Deverão
ser propostos à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre
alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento e
redução de tributos; concessão de isenções, anistias e remissões de créditos
tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do
município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais
tributários.
Parágrafo único. a concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios
de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de
renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Art. 16. As
prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na
proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.
Parágrafo único. os
programas estabelecidos no Anexo I terão prioridades sobre os ajustes
verificados na Lei Orçamentária.
Art. 17. No
orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II
da Lei Federal n° 4.320/64, que integra a lei orçamentária anual.
Art. 18. O Prefeito
enviará até o dia 31 de agosto de 1995 projeto de lei do orçamento anual à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 19. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
|
Objetivos |
Fonte de Recursos |
|
|
01 - Processo Legislativo |
|
|
|
01.01 - Reformas,
adaptações e Ampliação do Prédio da Câmara |
Melhorar as condições de
funcionamento do Prédio da Câmara |
Própria |
|
01.02 - Reestruturação
Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de
remuneração de servidores de acordo com as necessidades Legislativas) |
Dotar a Câmara Municipal
de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos
trabalhos legislativos |
Própria |
|
01.03 - Manutenção da
Câmara |
Propiciar todas as
condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara |
Própria |
|
01.04 - Aquisição de
equipamentos e material permanente |
Dotar a Câmara de móveis e
equipamentos para melhorar as condições de trabalho no Legislativo |
Própria |
|
01.05 - Ampliação do
Sistema de Informática |
Dotar a Câmara Municipal
de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e
eficiente |
Própria |
|
01.06 - Instalação de ar
condicionado |
Dotar as dependências da
Câmara de melhores instalações e condições de uso |
Própria |
|
01.07 - Contratação de
serviços para publicação de Atos Oficiais |
Garantir na forma da lei,
a publicação dos Atos Oficiais |
Própria |
|
01.08 - Ampliação,
manutenção, consertos da frota de veículos oficiais |
Oferecer melhores
condições para realização dos serviços legislativos |
Própria |
|
01.09 – Recursos e
treinamento especializado para funcionários |
Propiciar condições para que
os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e
procedimentos mais eficientes |
Própria |
|
01.10 - Despesas com
sessões solenes |
Oferecer condições para a
realização das sessões solenes regimentalmente previstas |
Própria |
|
01.11 - Confecção do
Jornal da Câmara |
Oferecer meio adequado de
divulgação das atividades legislativas |
Própria |
|
01.12 - Divulgação das
atividades legislativas em rádios e jornais |
Ampliar a divulgação das atividades
legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse
da comunidade |
Própria |
|
01.13 - Fornecimento de
auxílio alimentação para os funcionários da Câmara |
Oferecer melhores condições
de trabalho aos funcionários da Câmara |
Própria |
|
01.14 - Participação dos
Vereadores em cursos, congressos e eventos similares |
Propiciar aos Vereadores
conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público |
Própria |
|
01.15 - Contratação de
serviços técnicos especializados |
Oferecer condições para a
solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não
disponíveis no Legislativo |
Própria |
|
01.16 - Ampliação da
central telefônica e sistemas de ramais |
Oferecer melhores
condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo, buscando a
modernização e agilização dos serviços |
Própria |
|
07 - Administração |
|
|
|
07.01- Aquisição de
equipamentos e material permanente |
Equipar as várias unidades
administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais
eficientes |
Próprias |
|
07.03 - Ampliação da
Central Telefônica (PABX) |
Melhorar as condições de atendimento
devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas |
Própria |
|
07.04 - Reforma do Mercado
Municipal |
Melhorar as condições o
prédio. |
Própria |
|
07.05 - Amortização da
Dívida Fundada |
a) Pagamento dos precatórios
judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal
e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias b) Amortização de
financiamentos diversos |
Própria |
|
07.06 - Aquisição de 01
veículo (Gol) |
Atender as necessidades do
Gabinete do Secretário de Administração e Depto. de Recursos Humanos |
Própria |
|
07.07 - Aquisição de
Equipamentos de microfilmagem |
Melhorar as condições de
segurança e agilidade nos arquivos da Prefeitura |
Própria |
|
07.08 - Transformar em Secretaria
o atual Departamento de Segurança e Defesa Civil |
Adequar a estrutura
administrativa às necessidades atuais |
Própria |
|
07.09 - Impressão mensal
do jornal do Novo Amanhecer, 8 páginas, em formato tablóide |
Fortalecer os canais de informação
junto à população no que diz respeito às realizações do executivo |
Própria |
|
07.10 - Veiculação diária
de programa radiofônico Informativo Municipal |
Fortalecer os canais de
informação junto à população sobre obras, serviços e eventos do dia-a-dia do
executivo |
Própria |
|
07.11 - Impressão de
revistas coloridas, em papéis sulfite e couchê |
Fazer balanço de obras e
serviços executados pela administração em quatro anos de governo |
Própria |
|
07.12 - Releases, mini-outdoors,
panfletos e material de publicidade em geral |
Manter atualizado o
noticiário diário da Própria administração municipal |
Própria |
|
07.13 - Contratação de
Serviços para publicação de Atos Oficiais |
Garantir na forma da lei,
a publicação dos Atos Oficiais |
Própria |
|
09 - Planejamento
Governamental |
|
|
|
09.01 - Estudos e projetos
para informatização da Administração Municipal |
Alcançar harmonia nas diversas
fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e
eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade, incluindo o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
Própria |
|
14 – Produção Vegetal |
|
|
|
14.01 - Implantação de
Patrulha Mecanizada |
Melhorar a produtividade |
Própria |
|
15 – Produção Animal |
|
|
|
15.01 – Construção de um
Matadouro |
Melhorar as condições de
abate de animais |
Própria |
|
16 - Abastecimento |
|
|
|
16.01 - Aquisição de equipamentos
para área rural |
Melhorar as condições de
escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões
rurais |
Própria |
|
16.02 - Implantação de
mini usina de leite |
Abastecer a Cozinha Piloto
e solucionar o problema de leite contaminado ou adulterado nas ruas |
Própria |
|
16.03 - Recuperação das
estradas rurais com cascalho |
Melhorar as condições de
escoamento das produções hortifrutigranjeira, leiteira e pecuária das regiões
rurais |
Própria |
|
30 - Segurança Pública |
|
|
|
30.01 - Construção do II
Posto do Corpo de Bombeiros |
Ampliar os serviços de
combate ao fogo e de Parceria com proteção a pessoas e ao patrimônio
particular público |
Própria |
|
30.02 - Instalação de estação
repetidora na rede de Utilidade Pública da Defesa Civil |
Melhorar a capacidade de
transmissão da rede de radiocomunicação da municipalidade |
Própria |
|
30.07 - Aquisição de uma
viatura leve para apoio operacional e administrativo |
Viabilizar meios de
transporte para assuntos administrativos |
Própria |
|
30.08 – Aquisição de
quatro viaturas operacionais para patrulhamento |
Ampliar a área de
abrangência do serviço de patrulhamento da cidade |
Própria |
|
30.09 – Aquisição de 50
novos revólveres Taurus, calibre 38 |
Equipar Guardas Municipais
do armamento necessário |
Própria |
|
30.11 - Aquisição de um
veículo leve |
Possibilitar o
deslocamento do Posto para ocorrência de incêndio ou salvamento, conforme
ordem de serviço n° 1 1GB-006/13/92; vistorias técnico operacionais para
casos de desabamento, enchentes, anotes em perigo de queda,etc., vistorias
exigidas anualmente para todas as edificações, conforme as leis de prevenção
de incêndio |
Própria |
|
30.12 - Aquisição de 02 conjuntos
de máscaras autônomas |
Possibilitar trabalhos em
locais contendo gases tóxicos ou asfixiantes (incêndios, vítima de queda em
poço, etc.) |
Própria |
|
30.13 - Aquisição de 02
Handie Talkies |
Equipar as viaturas Auto-Escada
e Auto-Plataforma Elevada, doadas pelo Governo Estadual |
Própria |
|
30.14 - Execução de
reforma no Posto de Bombeiros |
Sanar os vazamentos de
águas servidas sobre o estacionamento de viaturas; rede hidráulica e elétrica
em geral; acabamento da frente do próprio municipal, avariada pela ação de
intempéries |
Própria |
|
30.15 - Projeto e
construção de Sede própria da Junta de Serviço Militar de Jacareí, com área
de |
Instalar adequadamente as
dependências para Órgão de Alistamento; melhorar as condições de atendimento,
dotando o município de uma Sede mais moderna e eficiente na prestação de
serviços administrativos e ao público em geral; evitar constantes mudanças de
Sede, com sérios transtornos funcionais; sanar a problemática das locações
por ter solução imprevisível; valorizar o Patrimônio Municipal e diminuir os
gastos com manutenção |
Própria |
|
30.18 - Realização de concurso
público para aumentar em 70 homens o efetivo do Departamento de Segurança e
Defesa Civil |
Suprir setores (próprio
municipais) da segurança necessária |
Própria |
|
30.19 - Colocação de piso
frio nas salas de instrução, refeitório, banheiro e Corpo da Guarda do Tiro
de Guerra |
Substituir o piso em
cimento queimado que está com rachaduras |
Própria |
|
41 - Educação da criança
de |
|
Própria |
|
41.01- Construção de duas
creches de médio porte |
Atender integralmente
criança de |
Própria |
|
42 - Ensino Fundamental |
|
Própria |
|
42.01- Construção de duas
Escolas Municipais de Educação Infantil de médio porte |
Atender a demanda de
crianças com idade pré-escolar, preferencialmente na faixa etária de |
Própria |
|
42.03 – Construção de
núcleo de médio porte |
Atender crianças
adolescentes na faixa etária de |
Própria |
|
42.04 - Construção de nova
Unidade Central da Cozinha Piloto |
Substituir o prédio, tendo
em vista o expressivo aumento de fornecimento da merenda centralizada |
Própria |
|
42.05 - Reforma e
manutenção de Prédios Escolares do Município |
Garantir o funcionamento de
todas as unidades de ensino realizando programas de manutenção preventivas e
corretivas |
Própria |
|
42.06 - Manutenção dos
programas ligados à Secretaria Municipal de Educação |
Garantir o atendimento a
alunos carentes através de auxilio mensalidade escolar e auxilio transporte |
Própria |
|
46 - Educação Física e
Desportos |
|
|
|
46.01 - Construção de um
ginásio poli-esportivo |
Realizar eventos
esportivos e culturais, treinar e realizar jogos das equipes competitivas do
município |
Própria |
|
46.02 - Construção de urna
quadra poliesportiva no Bandeira Branca |
Dotar o bairro de alguma
forma de lazer |
Própria |
|
46.04 - Cobertura da
quadra do Jardim São Gabriel |
Melhorar o sistema de
lazer do bairro |
Própria |
|
46.05 - Urbanização do Centro
Esportivo da Vila Garcia |
Melhorar o aspecto geral
da área esportiva |
Própria |
|
48 - Cultura |
|
|
|
48.02 - Promoção de
Oficina Cultural |
Reciclar conhecimentos nas
diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de cursos ministrados
por professores de reconhecida capacidade |
Própria/Externa |
|
48.03 - Realização de
palestras na área cultural |
Reciclar conhecimentos nas
diferentes áreas culturais, de profissionais ou amadores através de aulas
ministradas por professores de reconhecida competência profissional |
Própria/Externa |
|
48.04 - Realização de
cursos na área cultural |
Propiciar às pessoas (em
especial a população de baixa renda) acesso a professores, instrumentos
musicais, materiais para produção artística e cultural no interesse da
formação de profissionais e aprendizado a amadores |
Própria/Externa |
|
48.05 - Realização de
pesquisa na área cultural |
Levantar a história da
cidade e da região, procurando resgatar valores, costumes, documentos,
depoimentos sobre a sua comunidade, preservando a memória da população |
Própria/Externa |
|
48.06 - Promoção de
exposições |
a) Abrir espaço para
artistas da cidade, propiciando oportunidade dele se tornar conhecido do
público e da mídia b) Possibilitar a vinda de
artistas de outras cidades para a melhoria do conhecimento da população com a
produção artística atual c) Possibilitar exposições
de artes plásticas |
Própria/Externa |
|
48.07 - Eventos artísticos
e culturais |
Marcar datas especiais com
atrações: exposições, shows, feiras, etc, que motivem a população a
participar, criando novos públicos |
Própria/Externa |
|
48.08 - Remodelação da
Biblioteca Municipal |
Viabilizar a construção de
um novo prédio dando melhores condições ao público frequentador, equipar,
informatizar dados de acervos e dos usuários |
Própria/Externa |
|
48.09 - Montagem do
arquivo municipal |
Adquirir equipamento
necessário para a montagem, visando dotar o município de um arquivo dos
documentos antigos do Fórum, Prefeitura Municipal e outros conseguidos por
doação |
Própria/Externa |
|
48.10 - Remodelação da
Banda do município |
Reciclar músicos, formar
novos profissionais, equipar com instrumentos musicais e/ou outros equipamentos |
Própria/Externa |
|
57 - Habitação |
|
|
|
57.01 - Estudos e Projetos
Habitacionais |
Desenvolver projetos que
visem a construção de casas populares, bem como dar apoio à Fundação Pró-Lar,
no sentido de diminuir o déficit habitacional no Município |
Própria/Externa |
|
57.02 - Construção de 528
apartamentos |
Diminuir o déficit
residencial, construindo 528 apartamentos em convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, para moradia da população de baixa renda |
Parceria com o Governo do
Estado |
|
57.03 - Construção de 550
casas populares |
Diminuir o déficit
residencial, construindo 550 casas em convênio com a CEF, para moradia da
população de baixa renda |
Própria/CEF |
|
57.04 - Urbanização de
aproximadamente 1.000 lotes |
Possibilitar a aquisição
de lotes urbanizados pela população de baixa renda do município |
Parceria com iniciativa
privada |
|
57.05 - Implantação do Programa
de Cesta Básica de Construção para aproximadamente 44 lotes |
Fornecer material básico
de construção para munícipes de baixa renda, oferecendo-lhes monitoramento |
Parceria com o Governo do
Estado |
|
57.06 - Construção de 600
casas populares |
Diminuir o déficit
residencial, construindo moradias em parceria com a iniciativa privada |
Parceria com iniciativa
privada |
|
57.07 - Urbanização de
aproximadamente 1.000 lotes |
Possibilitar aquisição de lotes
urbanizados pelos funcionários públicos municipais |
Própria |
|
57.08 - Aquisição de
glebas de terras |
Desenvolver projetos que
visem a implantação de lotes urbanizados para a população de baixa renda |
Própria |
|
57.09 - Construção de 500 casas
em lotes próprios |
Desenvolver projetos que
visem a construção de casas populares para a população de baixa renda que
possuam lote próprio |
Própria |
|
58 - Urbanismo |
|
|
|
58.01 - Construção do
trevo de acesso ao Distrito de São Silvestre |
Diminuir os riscos de
acidentes, facilitar o fluxo de veículos e melhorar o sistema viário do
Distrito |
Própria |
|
58.04 - Execução das obras
do PRODURB: Obras de pavimentação, drenagem e canalização no Distrito do
Parque Meia Lua; obras de pavimentação, esgoto, drenagem no loteamento
Bandeira Branca I e II |
Pavimentar e drenar os
bairros fornecendo à população condições de tráfego, com o final dos
problemas de enchentes |
Própria/CEF/PRODURB |
|
58.05 - Pavimentação de
diversas ruas do Jardim Paraíso |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria/Externa |
|
58.07 - Execução do anel
viário do bairro Santo Antônio da Boa Vista |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
|
58.08 - Pavimentação em
diversas ruas da Cidade Salvador |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
|
58.09 - Execução do anel viário
dos bairros Jd. Colônia |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação e drenagem |
Própria |
|
58.10 - Execução de obras
de pavimentação para implantação do anel viário do município com aberturas de
ruas novas, capeamento de ruas já pavimentadas, construções de obras de arte.
praças, drenagem, etc |
Melhorar o fluxo de
tráfego de veículos no município com a execução e implantação do Plano Viário |
Própria/Externa |
|
58.11 - Execução de obras
de pavimentação e drenagem nos bairros: Campo Grande, Jd. Maria Amélia,
acostamento das variantes (avenidas) e Clube de Campo |
Melhorar as condições das
vias urbanas em locais densamente povoados |
Própria |
|
58.12 -Construção de muro e
calçada em diversas ruas da cidade |
Melhorar as condições das
vias urbanas em locais densamente povoados |
Própria/Externa |
|
58.13 - Reurbanização do
Vale do Pq. Santo Antônio |
Melhoras as condições
habitacionais do bairro |
Externa |
|
58.15 - Abertura de rua
ligando o SESI a Av. Maria Augusta Fagundes Gomes |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria |
|
58.17 - Pavimentação da
rua Miguel Leite do Amparo |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria/Externa |
|
58.18 - Pavimentação da
Avenida Major Acácia Ferreira entre as duas pontes |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria/Externa |
|
58.19 - Pavimentação da
rua D. Pedro II |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria/Externa |
|
58.20 - Urbanização da
área adquirida da R.F.F.S.A. |
Dar melhor aproveitamento
a área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais |
Própria |
|
58.23 - Pavimentação de
diversas ruas do Jd. Pitoresco |
Melhorar as condições das
vias urbanas com obras de pavimentação |
Própria |
|
58.24 - Pavimentação da
rua Chiquinha Schurig |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria/Externa |
|
58.25 - Repavimentação da
Avenida São Jorge - trecho compreendido entre a Rodovia Nilo Máximo e a Rua
Bom Jesus - Cidade Salvador |
Melhorar as condições de
tráfego da região |
Própria |
|
58.26 - Pavimentação da
Rua Luiz Simon e Rua Nicolau Mercadante |
Melhorar as condições de
tráfego do município |
Própria |
|
58.27 - Pavimentação de
diversas ruas do prolongamento do Jd. Santa Maria |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando obras de drenagem e pavimentação |
Própria/Externa |
|
58.28 - Pavimentação da
Avenida Dr. Romeu Carlos Petrilli |
Melhorar o sistema viário
do Distrito do Pq. Meia Lua |
Própria |
|
58.29 - Construção de
pontes sobre o Córrego Seco na Avenida Faria Lima |
Melhorar a vazão do
Córrego Seco na sua passagem sob a Avenida Faria Lima, acabando com problemas
de enchentes |
Própria |
|
58.30 - Construção de
escadaria na viela da Rua do Lago e Rua Bom Recanto - Jd. Panorama |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro |
Própria |
|
58.31 - Construção de
ponte sobre o Córrego do Turi na Avenida Major Acácio Ferreira |
Aumentar a vazão de dengue
do Córrego do Rio Paraíba, acabando com os problemas de enchentes |
Própria |
|
58.32 - Pavimentação de
várias ruas do conjunto São Benedito - PROLAR |
Melhorar as condições das
vias urbanas do bairro, executando as obras de pavimentação |
Própria |
|
58.33 - Construção de um
salão e urbanização de urna área na Vila Garcia |
Dotar o bairro de um salão
para velório e manifestações culturais ou reuniões |
Própria |
|
58.34 - Construção de 3
rotatórias no Bandeira Branca |
Melhorar o sistema viário
e urbanização do bairro |
Própria |
|
58.35 - Iniciar obras de
drenagem no Bandeira Branca com vistas a calçamento |
Preparar o bairro para
receber calçamento, executando obras de drenagem |
Própria |
|
58.36 - Colocação de guias
no Bandeira Branca |
Preparar o bairro para
receber calçamento |
Própria |
|
58.37 - Abertura de novo
acesso à rua Antônio Olímpio de Souza |
Garantir trânsito em
qualquer época |
Própria |
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58.38 - Asfaltamento da
frente da Escola Estadual Antônio J. Siqueira |
Garantir conforto aos
2.000 alunos deste estabelecimento de ensino |
Própria |
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60 - Serviços de Utilidade
Pública |
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60.01 – Obras de
Iluminação Pública em diversas ruas do município |
Melhorar as condições
habitacionais do município |
Própria |
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60.02 - Construção de
Praças nos Bairros Cidade Salvador, Jardim Paraíso e Jardim Pitoresco |
Melhorar as condições de
vida dos moradores dos bairros |
Própria |
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60.04 - Reforma do
Cemitério Avarei |
Melhorar o atendimento aos
usuários e funcionários |
Própria |
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60.05 - Reforma do
Cemitério Jardim |
Melhorar o atendimento aos
usuários e funcionários |
Própria |
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60.08 – Instalação de novo
Aterro Sanitário |
Suprir o atual aterro na
destinação do lixo |
Própria |
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60.09 - Manutenção e
ampliação na varrição de ruas da cidade |
Atingir a parte
pavimentada da cidade que ainda não recebe este benefício |
Própria |
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60.10 - Execução de obras
complementares na Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo |
Manter em condições de
funcionamento a Usina, para diminuir o volume de lixo depositado no Aterro |
Própria |
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60.11 - Manutenção e
extensão do contrato de coleta de lixo domiciliar e hospitalar |
Melhorar o atendimento na
coleta de lixo e atingir os bairros que ainda não dispõe deste benefício |
Própria |
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60.12 - Aquisição de
veículos e equipamentos para limpeza pública |
Dar melhor desempenho ao
serviço de limpeza |
Própria |
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60.13 - Locação de
Equipamentos Especiais |
Usar nos serviços de
capina e limpeza de ruas |
Própria |
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60.14 - Obras
Complementares no Aterro Sanitário |
Manter o Aterro em
condições de funcionamento |
Própria |
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60.15 - Manutenção do
Contrato do Aterro Sanitário |
Manter em operação o
aterro e controlar a entrada de resíduos sólidos, domiciliares e industriais |
Própria |
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75 - Saúde |
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75.01 - Aquisição de 03
ambulâncias e 02 viaturas de transporte |
Dar um Atendimento melhor
no transporte e locomoção dos pacientes |
Própria |
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75.02 - Reforma e
Ampliação de 02 Unidades Avançadas de Saúde -UAS- nos bairros Santo Antônio
da Boa Vista e Pagador Andrade |
Melhorar o atendimento aos
usuários |
Própria |
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75.03 - Construção de 02
Unidades Avançadas de Saúde nos bairros: Bandeira Branca e Rio Comprido |
Estender e melhorar os
atendimento e encaminhamentos nos bairros |
Própria |
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75.04 - Construção de 03 Unidades
Básicas de Saúde nos bairros; Jardim Luiza, Jardim Vera Lúcia e Jardim Emilia |
Melhorar os atendimentos
de consultas e encaminhamento nos
bairros |
Própria |
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75.07 - Reforma e
Ampliação de 02 Unidades Básicas de saúde nos bairros: Jardim Paulistano e
Jardim Nova Esperança |
Melhorar o atendimento aos
usuários |
Própria |
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76 - Saneamento |
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76.01 - Drenagem, locação
e manutenção dos pontos críticos das estradas rurais |
Possibilitar melhor
escoamento das produções rurais |
Própria |
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76.02 - Construção de uma
galeria na Rua Karam Simão Racy |
Resolver o problema de
escoamento de águas pluviais e baratear custo de manutenção desta via |
Própria |
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76.03 - Obras de
desassoreamento e abertura do Córrego do Parque Meia Lua |
Melhorar a vazão do
Córrego, garantindo o bom funcionamento da macro-drenagem do município |
Própria |
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76.04 - Obras de
desassoreamento dos Córregos Seco, Córrego do Turi e Córrego do Tanquinho |
Melhorar a vazão do Córrego,
garantindo o bom funcionamento da macro-drenagem do município |
Própria |
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76.05 - Aquisição de
veículos, equipamentos e materiais permanentes |
Renovar a frota de
veículos do SAAE e dotar de equipamentos e materiais permanentes no sentido
de melhorar as condições de trabalho |
Própria |
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76.08 - Projeto e execução
de 10.000m de rede de distribuição de água |
Melhorar o sistema de
abastecimento de água em vários locais da cidade |
Própria |
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76.13 - Projeto e execução
de 10.000m de rede coletora de esgoto sanitário |
Atender as necessidades
básicas da população em vários locais da cidade |
Própria |
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76.14 - Projetos e Obras
de Ampliação e Melhoria do Sistema de Coleta, afastamento e tratamento do esgoto
sanitário do município, constando de emissários, interceptores, coletores
tronco, Estações Elevatórias, redes coletoras e Estação de Tratamento |
Dotar os bairros não
atendidos de rede coletora de esgoto, melhorar os sistemas existentes e
viabilizar o tratamento de esgoto sanitário do município |
Própria/Externa |
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76.17 - Obras de Ampliação
e melhoria do Sistema de Distribuição de água do município constando de
Estações de Tratamento, Estações Elevatórias, Booster, reservatórios,
adutores e rede de distribuição |
Dotar os bairros ainda não
servidos de água, Própria/Externa melhorar os sistemas existentes em vários
locais da cidade |
Própria/Externa |
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76.18 - Construção da
instalação predial da Oficina de Pitometria |
Viabilizar as instalações e
operação dos equipamentos de Pitometria |
Própria |
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76.19 - Ampliações e
reformas de próprios da Autarquia |
Adequar as instalações
para as necessidades da Autarquia |
Própria |
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76.20 - Aquisição de máquinas
e equipamentos para produção e tratamento de água, manutenção e expansão de
redes de água e esgoto |
Melhorar a qualidade dos
serviços e aumentar a produtividade dos departamentos da Autarquia |
Própria |
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76.21 - Automação da
Estação de Produção e Tratamento de Água e "Boosters" existentes |
Otimizar a operação
visando aumentar a qualidade e desempenho das instalações existentes |
Própria |
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76.22 - Implantar sistema
de tratamento de esgoto doméstico |
Adequar o município dentro
do plano de implantação da Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul |
Própria |
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76.23 – Ampliação e
Melhoria do Sistema de Informática |
Adequar a Autarquia com
equipamentos de informática aumentando a capacidade instalada, visando
melhorar as condições de gerenciamento dos departamentos |
Própria |
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76.24 - Reforma
Administrativa, criação de cargos |
Dotar o SAAE de uma nova
organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços
administrativos e à coletividade |
Própria |
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76.25 - Cursos de treinamento
aos servidores |
Proporcionar ao servidor
melhor capacitação técnica, melhorando a produtividade |
Própria |
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76.26 - Aquisição de
equipamentos de telefonia e Radiocomunicação |
Melhorar o sistema de comunicação
interna e externa, otimizando os serviços de campo e melhorar atendimento ao
público |
Própria |
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76.27 – Adquirir sistema
de Geoprocessamento |
Proporcionar à Autarquia
meio confiável de mapeamento das redes de água e esgoto e dos sistemas instalados |
Própria |
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77 - Proteção ao Meio
Ambiente |
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77.01 - Execução de obras
para a limpeza das margens do Rio Paraíba |
Melhorar as condições
habitacionais do município e proteger o meio ambiente |
Própria |
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78 - Proteção ao
Trabalhador |
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78.01 - Implantação da
Cozinha Industrial para fornecimento de refeição ao servidor municipal |
Valorizar os funcionários,
aumentando sua produtividade |
Própria |
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78.03 - Desenvolvimento de
pessoal aos servidores municipais |
Conscientizar e capacitar
os funcionários, através de treinamentos |
Própria |
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78.04 - Convênio médico
hospitalar para atendimento a acidentado do trabalho |
Proporcionar ao servidor
atendimento condigno, quando da ocorrência de acidentes do trabalho, em virtude
da mudança do regime de trabalho CLT para Estatutário |
Própria |
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78.05 - Aquisição de
equipamentos para montagem do ambulatório médico no serviço de saúde do
servidor municipal (medicina do trabalho) |
Proporcionar pronto atendimento
ao servidor municipal em pequenas ocorrências |
Própria |
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79 - Segurança, Higiene e
Medicina do Trabalho |
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79.01- Implantação do
Programa de Saúde do Trabalhador |
Cumprir o disposto na Lei
Federal n. 8.080 |
Própria/SUS |
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82 - Previdência |
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82.01 - Aquisição de
02(uma) linha telefônica/FAX |
Dotar o Instituto de
Previdência do Município de meios de comunicação |
Própria |
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82.02 - Aquisição de
equipamentos de informática |
Agilizar os serviços internos
do Instituto de Previdência do Município |
Própria |
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82.03 - Aquisição de
equipamentos e materiais permanentes |
Dotar o Instituto de
Previdência do Município de móveis e equipamentos necessários a melhoraria as
condições de trabalho |
Própria |
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82.04 - Aquisição de 01
(uma) Máquina Copiadora |
Agilizar os serviços
internos do Instituto de Previdência do Município |
Própria |
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82.05 - Criação de urna
Estrutura Administrativa para o Instituto de Previdência do Município |
Dotar o Instituto de uma
Estrutura Administrativa adequada |
Própria |
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82.06 - Aquisição de 01
(um) prédio ou 01 (um) imóvel para construção |
Dotar o Instituto de
Previdência do Município de sede própria |
Própria |
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88 - Transporte Rodoviário |
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88.01 - Aquisição de
veículos leves e equipamentos pesados |
Complementar a frota de
máquinas e renovar a frota de veículos leves e pesados que em parte já está
obsoleto |
Própria |
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88.04 - Reforma da
Rodoviária |
Executar pequenas reformas,
oferecendo aos usuários melhores condições de embarque e desembarque |
Própria |
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88.10 - Construção de 10
pontes de concreto |
Melhorar as condições de
tráfego nas estradas vicinais do município |
Própria |
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88.11 - Ampliação do posto
de abastecimento de combustíveis |
Agilizar o abastecimento
da frota |
Própria |
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88.12 - Ampliação do setor
de lavagem de veículos (Setal) |
Maximizar a lavagem e
lubrificação de veículos |
Própria |
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88.13 - Terceirização da
Oficina Mecânica |
Agilizar a manutenção dos
veículos e máquinas, fazendo uma manutenção preventiva com maior número de
funcionários e prazos a serem cumpridos |
Própria |
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88.14 - Reforma da
Carpintaria |
Adequar o prédio às
exigências de segurança |
Própria |
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88.15 - Reforma da Oficina |
Melhorar as condições de
atendimento |
Própria |
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.