Revogado pela Resolução n° 582/1995
RESOLUÇÃO
Nº 568, 19 DE SETEMBRO DE 1994
Altera o § 1,º do artigo 104, do Regimento
Interno da Câmara, que dispõe sobre pedidos de informações ao Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o
seu Presidente, Vereador Pedro de Oliveira Leite, promulga a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1o. – Fica alterado o § 1º, do artigo 104, da Resolução nº 523,
de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacareí, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 104 –
.............................................................................
§ 1º — Os pedidos de informações
a que se refere o inciso IV deste artigo somente poderão se referir a atos do
Legislativo.”
ARTIGO 2º. - Esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 3º. - Revogam—se as disposiç6es em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, 19 de setembro de 1.994
PEDRO DE OLIVEIRA LEITE
Presidente
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.