LEI Nº 5.749, DE 1º DE MARÇO DE 2013

Altera a referência do cargo de Secretária III do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, criado pela Lei Municipal nº 3.618, de 22 de fevereiro de 1995.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada para “7” a referência do cargo de Secretária III, criado pela Lei nº 3.618, de 22 de fevereiro de 1995.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 1º DE MARÇO DE 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 851, de 02/03/2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.