Revogada pela Lei nº. 5501/2010

 

LEI Nº. 5139, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.

  

Altera a Tabela de Referências das Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, do Anexo IV, da Lei n.º 4.614, de 27 de junho de 2002, que “altera a estrutura administrativa da Diretoria Executiva, em especial os artigos 11 e 12 da Lei nº 4.083, de 05 de junho de 1998, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.956, de 14 de maio de 1997, define competências, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para o Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica alterada a Tabela de Referências das Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, do Anexo IV - Tabela de Gratificação das Funções Gratificadas, da Lei n.º 4.614, de 27 de junho de 2002, que “altera a estrutura administrativa da Diretoria Executiva, em especial os artigos 11 e 12 da Lei nº 4.083, de 05 de junho de 1998, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.956, de 14 de maio de 1997, define competências, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para o Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências”, passando a vigorar de acordo com a inclusa Tabela de Referências das Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Município de Jacareí.

 

Art. 2º  As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subseqüente à sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de janeiro de 2008.

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

 

Publicado em: 26/01/2008, no Boletim Municipal nº. 541.

 

TABELA DE REFERÊNCIAS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREI

 

REFERÊNCIA

GRATIFICAÇÃO

FG2.............................................................................

R$ 336,68

FG4.............................................................................

R$ 168,34

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.