LEI Nº. 4.841, DE 07 DE JANEIRO DE 2005.

Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV e suas alíneas, do artigo 32 da Lei n.º 4.616 , de 27 de junho de 2002, acrescendo-se ainda ao mesmo artigo 32 o inciso X , com três alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas.

a) Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

b) Gerência de Execução de Vias Pavimentadas;

c) Gerência Técnica Operacional;

d) Gerência de Usina de Asfalto;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IX - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

X - Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas;

a) Gerência de Estradas Rurais;

b) Gerências de Vias Urbanas;

c) Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem."

Art. 2º Fica o artigo 26 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos incisos VII, contendo duas alíneas, suprimindo-se ainda a alínea 'a' do inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) (SUPRIMIDO)

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

VII - Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações;

b) Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento."

Art. 3º Ficam excluídos do ANEXO I – J / SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, os ANEXOS I – J6, I - J7, I - J8, I - J9, I - J10, I - J11, respectivamente: "Diretoria de Obras Viárias", "Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas", "Gerência de Usina de Asfalto", "Gerência de Manutenção de Áreas Urbanas", "Gerência de Manutenção de Áreas Rurais" e "Gerência de Técnica Operacional".

Art. 4º Fica o ANEXO I – J / SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos seguintes anexos:

I - ANEXO I - J6 - Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas;

II - ANEXO I - J7 - Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

III - ANEXO I - J8 - Gerência de Execução de Vias Pavimentadas;

IV - ANEXO I - J9 - Gerência Técnica Operacional;

V - ANEXO I - J10 - Gerência de Usina de Asfalto;

VI - ANEXO I - J32 - Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas;

VII - ANEXO I - J33 - Gerência de Estradas Rurais;

VIII - ANEXO I - J34 - Gerência de Vias Urbanas;

IX - ANEXO I - J35 - Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem.

Art. 5º Fica excluído do ANEXO I - H / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, o ANEXO I - H7 "Gerência de Operações Fiscais".

Art. 6º Fica o ANEXO I - H / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos seguintes anexos:

I - ANEXO I - H17 - Diretoria de Fiscalização;

II - ANEXO I - H18 - Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações;

III - ANEXO I - H19 - Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento.

Art. 7º Fica alterada a TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, do ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL.

Art. 8º Fica alterada a TABELA H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, do ANEXO III - Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Art. 9º Fica alterada a TABELA J - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, do ANEXO IV - Das Funções Gratificadas, da Lei nº 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO IV / TABELA J - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Art. 10. Fica alterada a TABELA B - SECRETARIA DE GOVERNO, do ANEXO III - Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA B - SECRETARIA DE GOVERNO.

Art. 11. As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 4.438, de 4 de janeiro de 2001.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 07 de Janeiro de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 08/01/2005, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I – J6

Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas

Competências:

· Assessorar o Secretário nas questões que envolvam projetos, orçamentos e cálculos referentes à pavimentação, guias, sarjetas e calçadas;

· Supervisionar os serviços referentes à pavimentação, guias sarjetas e calçadas;

· Execução de serviços de drenagem;

· Coordenar os trabalhos de vistoria e análise de solicitações dos munícipes;

· Requisitar e controlar os materiais utilizados nos trabalhos da Diretoria;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – J7

Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços de restauração de pavimentos;

· Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes

· Requisitar e controlar, sob supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J8

Gerência de Execução de Vias Pavimentadas

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de guias e sarjetas, drenagem, pavimentação e construção de calçadas e passeios públicos;

· Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

· Requisitar e controlar, sob supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J9

Gerência Técnica Operacional

Competências:

· Reunir-se com moradores, constatando as necessidades de modo a programar os serviços;

· Responder pelas equipes lotadas nas antigas Sub-Prefeituras de São Silvestre e Parque Meia-Lua;

· Representar o Secretário na impossibilidade do comparecimento deste em solenidades e atividades da Secretaria;

· Coordenar a parte política da Secretaria;

· Receber os munícipes e SABs, participar de reuniões e agendar atividades ;

· Executar o orçamento das obras de pavimentação e drenagem;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J10

Gerência de Usina de Asfalto

Competências:

· Analisar agregados;

· Controlar a qualidade do asfalto;

· Coordenar e orientar serviços de produção da Usina de Asfalto;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J32

Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção e construção de vias não pavimentadas, incluindo estradas e acessos rurais;

· Supervisionar a programação de equipes para execução dos serviços;

· Manter o cadastro técnico das estradas rurais;

· Responder pelo programa de patrulha agrícola, na assistência aos pequenos agricultores e fomento a política agrícola do Município, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

· Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – J33

Gerência de Estradas Rurais

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de estradas e acessos rurais;

· Programar as equipes para execução dos serviços;

· Manter o cadastro técnico das estradas rurais;

· Acompanhar a patrulha mecanizada do "Consórcio Três Rios", quando em atividade no Município;

· Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

· Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J34

Gerência de Vias Urbanas

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de vias urbanas não pavimentadas;

· Programar as equipes para execução dos serviços;

· Construir e executar a manutenção da drenagem de águas pluviais;

· Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J35

Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem

Competências:

· Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à execução e manutenção de drenagem em vias urbanas não pavimentadas;

· Programar as equipes para execução dos serviços;

· Construir e executar a manutenção da drenagem de águas pluviais e obras de arte;

· Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

· Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

· Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – H 17

Diretoria de Fiscalização

Competências:

· Receber demandas populares em matéria de fiscalização e ultimar providências;

· Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva em obras particulares clandestinas;

· Coordenar as rotinas fiscais de campo em matéria de paisagem urbana, funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, autônomos, eventuais e ambulantes em desconformidade com a legislação municipal;

· Decidir sobre prorrogações de prazos de notificação;

· Manifestar-se nos processos de embargos de obras;

· Manifestar-se sobre interdições de atividades e cassação de licença urbanística;

· Decidir sobre abertura de processos de fiscalização e de recursos de multas;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – H 18

Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações

Competências:

· Coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas com normas, posturas e instalação e ultimar providências;

· Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva relacionadas com normas, posturas e instalações;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – H 19

Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento

Competências:

· Coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas com edificações e parcelamento de solo irregulares e ultimar providências;

· Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva relacionadas com edificações e parcelamento de solo;

· Coordenar as rotinas fiscais de campo em matéria de edificações e parcelamento de solo;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Gerente Administrativo	CCIV	01
Assistente Administrativo	CCVI	04
Assessor Comunitário	CCIII	01
Assistente Técnico	CCV	02
Diretor de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas	CCII	01
Gerente de Manutenção de Vias Pavimentadas	CCIII	01
Gerência de Execução de Vias Pavimentadas	CCIII	01
Gerente Técnico Operacional	CCIII	01
Gerente de Usina de Asfalto	CCIV	01
Diretor de Projetos e Obras	CCII	01
Gerente de Orçamento	CCIII	01
Gerente de Projetos	CCIII	01
Gerente de Projetos Comunitários de Melhoramentos do Município	CCIV	01
Gerente de Controle de Obras e Edificações	CCIII	01
Gerente de Drenagem e Pavimentação	CCIII	01
Diretor de Manutenção de Próprios	CCII	01
Gerente de Manutenção de Próprios da Saúde	CCIV	01
Gerente de Manutenção de Próprios da Educação	CCIV	01
Diretor de Trânsito	CCII	01
Gerente de Engenharia de Tráfego	CCIII	01
Gerente de Fiscalização de Trânsito	CCIII	01
Gerente de Educação para o Trânsito	CCIV	01
Gerente de Protocolo de Infrações do Trânsito	CCIV	01
Diretor de Transporte	CCII	01
Gerente de Planejamento de Transporte	CCIII	01
Gerente de Concessões de Serviços Públicos	CCIII	01
Diretor de Logística e Equipamentos	CCII	01
Gerente de Transporte Interno	CCIV	01
Gerente de Oficina	CCIV	01
Diretor de Conservação de Vias não Pavimentadas	CCII	01
Gerente de Estradas Rurais	CCIII	01
Gerente de Vias Urbanas	CCIII	01
Gerente de Execução e Manutenção de Drenagem	CCIII	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA H – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Gerente Administrativo	CCIV	01
Assistente Administrativo	CCVI	02
Assessor Técnico	CCII	01
Assistente Técnico	CCV	01
Diretor de Controle Urbanístico	CCII	01
Gerente de Análise de Licenças	CCIII	01
Gerente de Controle e Parcelamento do Solo	CCIII	01
Diretor de Urbanismo	CCII	01
Gerente de Projetos Arquitetônicos e Desenho Urbano	CCIII	01
Gerente de Sistemas Urbanos	CCIII	01
Diretor de Planejamento Urbano e Regional	CCII	01
Gerente de Controle e Cadastro	CCIII	01
Gerente de Desenvolvimento e Informações	CCIII	01
Diretor de Fiscalização	CCII	01
Gerente de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações	CCIII	01
Gerente de Fiscalização de Edificações e Parcelamento	CCIII	01

ANEXO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA J

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Supervisor de Parcelamento do Solo	FG1	01
Supervisor de Análises	FG1	01
Supervisor de Projetos Arquitetônicos	FG1	01
Supervisor de Projetos Especiais	FG1	01
Supervisor Administrativo de Abertura de Empresas	FG2	01
Chefe de Equipe de Trabalho	FG3	02
Supervisor de Fiscalização	FG1	02

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA B – SECRETARIA DE GOVERNO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Assessor Comunitário	CCIII	03
Assistente Técnico-Operacional	CCIV	02
Assistente Técnico	CCV	01
Subprefeito	CCII	02