LEI Nº. 4744, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de Esportes e Recreação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a alínea ‘c’ do inciso II do artigo 1º da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescendo-se ao mesmo dispositivo legal a alínea 'n', passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

n) Secretaria de Esportes e Recreação.”

Art. 2º O título "Da Secretaria Municipal de Educação e Esportes", da Seção V da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar como "Da Secretaria Municipal de Educação".

Art. 3º O artigo 15 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.616, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação tem como finalidade garantir a educação como direito fundamental do cidadão visando ao seu pleno desenvolvimento e favorecendo o despertar de suas potencialidades, formando-o para o exercício da cidadania, dentro dos princípios da liberdade e da solidariedade.”

Art. 4º Fica alterado o ‘caput’ do artigo 16 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699,de 26 de junho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. À Secretaria Municipal de Educação compete:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

Art. 5º Fica alterado o caput do artigo 17 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, alterando-se o inciso I e alínea "b" do inciso V, suprimindo-se a alínea "b" do inciso V e o inciso VI e alíneas "a" e "b", passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é composta das seguintes unidades administrativas:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) Gerência de Transporte e Merenda Escolar;

VI - (S U P R I M I D O)

a) (S U P R I M I D O)

b) (S U P R I M I D O)”

Art. 6º Fica suprimido o inciso II do artigo 26 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - (S U P R I M I D O)

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .."

Art. 7º Fica a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida de uma Seção XV, a localizar-se entre os artigos 44 e 45, que denominar-se-á como "SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO".

Art. 8º Fica a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida do artigo 44A, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44A. A Secretaria de Esportes e Recreação tem como finalidade promover a política de esportes e recreação do Município, orientando as ações básicas e promovendo o relacionamento e colaboração com as entidades municipais, estaduais e federais correlatas."

Art. 9º Fica a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida do artigo 44B, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44B. À Secretaria de Esportes e Recreação compete:

I - promover estudos, análises e comparações das questões esportivas relevantes para o Município, buscando soluções para os problemas encontrados;

II - planejar, promover e executar as ações relativas às atividades esportivas e eventos especiais no âmbito do Município;

III - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito."

Art. 10. Fica a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida do artigo 44C, a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44C. A Secretaria de Esportes e Recreação é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria de Esportes:

a) Gerência de Equipes de Competição;

b) Gerência de Desenvolvimento Esportivo;

II - Diretoria de Recreação e Eventos:

a) Gerência de Eventos Recreativos;

b) Gerência de Eventos Esportivos."

Art. 11. Fica alterado o ANEXO I – E, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar como ANEXO I – E, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 12. Ficam excluídos do ANEXO I – E / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, os ANEXOS I – E 13, I – E14, I – E15 e I – E16, respectivamente "Gerência de Transporte Escolar", "Diretoria de Esportes", "Gerência de Eventos Esportivos e Recreativos" e "Gerência de Equipes de Competição".

Art. 13. Fica alterado o ANEXO I – E12 – GERÊNCIA DE MERENDA ESCOLAR, do ANEXO I – E / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO I – E12 – GERÊNCIA DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR.

Art. 14. Fica excluído do ANEXO I – H / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, o ANEXO I - H3 – ASSESSORIA TÉCNICA.

Art. 15. Fica o ANEXO I – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida do incluso ANEXO I – P / SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO, composto dos seguintes anexos: I – P1 – DIRETORIA DE ESPORTES, I – P2 – GERÊNCIA DE EQUIPES DE COMPETIÇÃO, I – P3 – GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, I – P4 – DIRETORIA DE RECREAÇÃO E EVENTOS I – P5 – GERÊNCIA DE EVENTOS RECREATIVOS e I – P6 – GERÊNCIA DE EVENTOS ESPORTIVOS.

Art. 16. Fica alterado o ANEXO II da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, que dispõe sobre os cargos em comissão dos Secretários Municipais, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO II.

Art. 17. Fica alterada a TABELA A – GABINETE DO PREFEITO, do ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA A – GABINETE DO PREFEITO.

Art. 18. Fica alterada a TABELA D – SECRETARIA DE SAÚDE, do ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA D – SECRETARIA DE SAÚDE.

Art. 19. Fica alterada a TABELA E – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, do Anexo III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA E – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO.

Art. 20. Fica alterada a TABELA H – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, do ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA H – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Art. 21. Fica o ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida de uma TABELA P, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA P – SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO.

Art. 22. Fica a alterada a TABELA D – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, do ANEXO IV – Das Funções Gratificadas, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, passando a vigorar de acordo de acordo com o incluso ANEXO IV / TABELA D – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 23. Fica o ANEXO IV – Das Funções Gratificadas, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, alterada pela Lei n.º 4.699, de 26 de junho de 2003, acrescida da inclusa TABELA M – SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO.

Art. 24. As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria, a serem readequadas através de Decreto.

Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, de 15 de dezembro de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicada em: 18/12/2003.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I – E

Secretaria Municipal de Educação

ANEXO I – E12

Gerência de Transporte e Merenda Escolar

Competências:

· Assessorar o Secretário Municipal de Educação nas questões pertinentes ao transporte de alunos de Escolas Públicas do Município e atinentes à Merenda Escolar;

· Administrar os recursos destinados à manutenção do programa de Merenda escolar do município;

· Fiscalizar e acompanhar, em conjunto com o CAE (Conselho Municipal da Alimentação Escolar), o desenvolvimento das atividades: cardápio, número de refeições preparadas e servidas, distribuição e controle dos quantitativos das merendas servidas;

· Emitir pedidos de compra de gêneros para confecção das refeições e demais produtos destinados à manutenção dos prédios (controle de notas fiscais, autorização para pagamento);

· Administrar o pessoal lotado no setor;

· Controlar e administrar o estoque;

· Elaborar e controlar mecanismos de distribuição dos produtos da Cozinha Piloto para as Unidades Escolares: rotas, veículos, pessoal e planos de contingências;

· Verificar ocorrências e/ou reclamações advindas das Unidades Escolares e/ou da comunidade;

· Acompanhar os processos licitatórios para garantir a aquisição de gêneros e produtos alimentícios destinados à confecção da merenda escolar;

· Administrar e supervisionar os contratos firmados para transporte de alunos e distribuição de passes escolares (notas fiscais, rotas, carteirinhas de alunos, controle de entrada e saída junto às Unidades Escolares, requisições de compra);

· Administrar os repasses realizados à Prefeitura pelo Governo do Estado de São Paulo (Res. 32/91), em conjunto com o setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças;

· Orientar os diretores e pais dos alunos nas Unidades Escolares beneficiadas a respeito de questões pertinentes ao programa em questão;

· Acompanhar os processos licitatórios para garantir o transporte escolar dos alunos da rede pública do Município, tanto para a aquisição de passes escolares como para locação de veículos de transporte;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

ANEXO I – P

Secretaria de Esportes e Recreação

ANEXO I – P1

Diretoria de Esportes

Competências:

· Administrar o desenvolvimento das ações esportivas e as atividades físicas (projetos populares) no Município;

· Promover e supervisionar os eventos esportivos do Município;

· Promover e supervisionar as ações de iniciação esportiva;

· Viabilizar os convênios com a iniciativa privada voltados às ações esportivas;

· Gerir o FADENP (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional);

· Acompanhar a legislação pertinente às atividades físicas e ao desenvolvimento do desporto;

· Garantir a representatividade do Município em eventos esportivos estaduais e federais;

· Viabilizar convênios com a iniciativa privada voltados às ações esportivas;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – P2

Gerência de Equipes de Competição

Competências:

· Planejar, organizar, coordenar e avaliar a participação de equipes representativas do Município em competições regionais, estaduais e nacionais;

· Viabilizar os projetos do FADENP, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu desenvolvimento;

· Executar outras ações correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – P3

Gerência de Desenvolvimento Esportivo

Competências:

· Supervisionar a elaboração dos planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas modalidades;

· Acompanhar o desenvolvimento dos planos de desenvolvimento esportivo no Município, verificando o interesse da população e os resultados;

· Dar suporte às ações dos profissionais da área no que concerne ao desenvolvimento das técnicas de aprendizagem relacionadas às mais diversas modalidades esportivas;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – P4

Diretoria de Recreação e Eventos

Competências:

· Administrar o desenvolvimento das ações recreativas e projetos populares no Município;

· Promover e supervisionar os eventos recreativos e esportivos do Município;

· Promover e supervisionar as ações recreativas;

· Garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais;

· Viabilizar convênios com a iniciativa privada voltados às ações recreativas;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – P5

Gerência de Eventos Recreativos

Competências:

· Planejar, organizar, coordenar e avaliar eventos recreativos a serem desenvolvidos pela Diretoria de Recreação e Eventos do Município;

· Assessorar a Diretoria de Recreação na captação de recursos a serem empregados nos eventos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – P6

Gerência de Eventos Esportivos

Competências:

· Planejar, organizar, coordenar e avaliar eventos esportivos a serem desenvolvidos pela Diretorias de Recreação e Eventos do Município;

· Assessorar as Diretorias de Esportes e Recreação na captação de recursos a serem empregados nos eventos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO II – DOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE
Chefia de Gabinete	01
Secretário de Governo	01
Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
Secretário de Saúde	01
Secretário Municipal de Educação	01
Secretário de Finanças	01
Secretário de Assuntos Jurídicos	01
Secretário de Planejamento	01
Secretário de Assistência Social e Cidadania	01
Secretário de Infraestrutura Municipal	01
Secretário de Administração e Recursos Humanos	01
Secretário de Comunicação Social	01
Secretário de Meio Ambiente	01
Secretário de Segurança e de Defesa do Cidadão	01
Secretário de Esportes e Recreação	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA A – GABINETE DO PREFEITO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Gerente Administrativo	CCIV	01
Assistente Administrativo	CCVI	01
Assistente Técnico	CCV	04
Assessor Técnico	CCII	02
Assessor Comunitário	CCIII	01
Corregedor	CCII	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA D – SECRETARIA DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Assistente Administrativo	CCVI	01
Assessor Comunitário	CCIII	01
Assistente Técnico	CCV	03
Assessor Técnico	CCII	01
Diretor de Serviços de Saúde	CCII	01
Gerente de Atenção Básica	CCIII	01
Gerente de Serviços Especializados	CCIII	01
Diretor de Vigilância à Saúde	CCII	01
Diretor Administrativo	CCII	01
Gerente de Suprimentos	CCIII	01
Gerente Administrativo	CCIV	01
Gerente do Fundo Municipal de Saúde	CCIII	01
Diretor de Planejamento e Regulação dos Serviços de Saúde	CCII	01
Gerente de Regulação de Serviços de Saúde	CCIII	01
Gerente de Políticas de Saúde	CCIII	01
Diretor de Urgências	CCII	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA E - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor Geral	CCI	01
Assistente Administrativo	CCVI	02
Assessor Comunitário	CCIII	01
Assistente Técnico	CCV	02
Diretor Técnico Pedagógico	CCII	01
Gerente de Educação Infantil	CCIII	01
Gerente de Ensino Fundamental	CCIII	01
Gerente Técnico Pedagógico	CCIII	01
Gerente de Supervisão de Ensino	CCIII	01
Gerente de Projetos Educativos	CCIII	01
Diretor Administrativo	CCII	01
Gerente de Transporte e Merenda Escolar	CCIII	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA H – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Gerente Administrativo	CCIV	01
Assistente Administrativo	CCVI	02
Assistente Técnico	CCV	01
Diretor de Controle Urbanístico	CCII	01
Gerente de Operações Fiscais	CCIII	01
Gerente de Análise de Licenças	CCIII	01
Gerente de Controle e Parcelamento do Solo	CCIII	01
Diretor de Urbanismo	CCII	01
Gerente de Projetos Arquitetônicos e Desenho Urbano	CCIII	01
Gerente de Sistemas Urbanos	CCIII	01
Diretor de Planejamento Urbano e Regional	CCII	01
Gerente de Controle e Cadastro	CCIII	01
Gerente de Desenvolvimento e Informações	CCIII	01

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA P – SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	REFERÊNCIA	QUANTIDADE
Diretor de Esportes	CCII	01
Gerente de Equipes de Competição	CCIV	01
Gerente de Iniciação Esportiva	CCIV	01
Diretor de Recreação	CCII	01
Gerente de Eventos Recreativos	CCIV	01
Gerente de Eventos Esportivos	CCIV	01

ANEXO IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA D – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Supervisor Pedagógico	FG1	10
Supervisor de Educação Especial	FG1	01
Supervisor de Formação e Orientação Curricular	FG1	01
Supervisor de Bibliotecas Públicas	FG1	01
Supervisor do EJA	FG1	01
Supervisor de Apoio Psicossocial	FG1	01
Supervisor de Recursos Humanos	FG2	01
Supervisor de Serviços Auxiliares	FG2	01
Supervisor de Administração e Finanças	FG1	01
Supervisor de Apoio Operacional	FG2	01
Diretor de Escola	FG1	55
Vice-diretor de Escolas	FG1	10
Chefes de Equipes de Educação	FG4	6

ANEXO IV – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA M – SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO

SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Supervisor de Eventos Esportivos	FG1	01
Supervisor de Iniciação Esportiva	FG1	01
Supervisor de Recreação	FG1	01
Chefes de Equipe de Esportes	FG3	5

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.