LEI N.º 4.615, DE 23 DE JUNHO DE 2002.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO PRÓ-LAR, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI N° 4.166, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, DEFINE COMPETÊNCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Fundação Pró-Lar de Jacareí é organizada com a seguinte estrutura administrativa:

I - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO

a) Conselho de Administração;

II - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

a) Conselho de Curadores;

III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

a) Presidência;

Alínea alterada pela Lei nº. 4706/2003

1 - Procuradoria Judicial;

Item renumerado pela Lei nº. 4706/2003

2 - Assistência Técnica;

Item excluído pela Lei nº. 4706/2003

3 - Consultoria Jurídica;

Item excluído pela Lei nº. 4706/2003

b) Diretoria Técnica Operacional;

c) Gerência Técnica Operacional

d) Diretoria Técnica Social;

e) Diretoria Administrativa e Financeira;

Alínea alterada pela Lei nº. 4.845/2005

1. Gerência Financeira.

Item incluído pela Lei nº. 4.845/2005

Art. 2º Além dos órgãos instituídos por esta Lei, poderão ser criados pela Presidência, através de ato administrativo, grupos de trabalhos, comissões, conselhos ou colegiados semelhantes, constituído de, no mínimo, três membros, com atribuições de executar determinados projetos e atividades.

Parágrafo único. a Presidência, ao criar grupo de trabalho, comissão, conselho ou colegiado, poderá delegar a competência para elaboração de regimento interno, definindo as atribuições de seus componentes, as rotinas e as normas de trabalho.

CAPÍTULO II

Das Competências dos Órgãos

Seção I

Do Órgão de Deliberação

Art. 3º O Conselho de Administração tem como finalidade:

I - elaborar, alterar e aprovar os estatutos e o regimento interno da Fundação;

II - estabelecer as diretrizes da Fundação;

III - deliberar sobre as atividades habitacionais da Fundação;

IV - fixar as normas gerais que orientam as atividades da Fundação;

V - aprovar a proposta orçamentária e o plano anual;

VI - resolver os casos omissos do Estatuto.

Seção II

Do Órgão de Fiscalização

Art. 4º O Conselho de Curadores tem como finalidade:

I - proceder a tomada e aprovação das contas da Fundação;

II - convocar o Presidente do Conselho de Administração para esclarecimentos se verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial ou quando da inobservância de normas legais ou regimentais.

Seção III

Dos Órgãos de Execução

Art. 5º A Presidência tem como finalidade:

I - promover, coordenar e supervisionar as atividades da Fundação de acordo com a política habitacional aprovada pelo Conselho de Administração;

II - representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III - submeter ao Conselho de Administração o plano anual, a proposta orçamentária, planos de atividades específicas e fiscalizar a execução;

IV - convocar reuniões extraordinárias quando necessárias.

V - expedir portarias para provimento e vacância dos cargos em comissão e efetivo, bem como a designação para as Funções Gratificadas, do quadro de pessoal da Fundação;

VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Parágrafo único. a Presidência será exercida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Presidente, de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 6º A Procuradoria Judicial subordina-se diretamente à Presidência:

Caput alterado pela Lei n.º 4706/2003

I - Assessoria Comunitária;

II - Assistência Técnica;

III - Consultoria Jurídica.

Art. 7º A Assessoria Comunitária tem como finalidade:

Artigo revogado pela Lei n.º 4706/2003

I - acompanhar o cronograma dos projetos relacionados com a política habitacional nas diversas regiões da cidade;

II - esclarecer a população e desenvolver sua conscientização quanto aos mecanismos de participação e de atendimento nos projetos de política habitacional do Município;

III - levantar informações de campo sobre a demanda de moradias no Município;

IV - realizar atendimento ao público e encaminhar para os órgãos competentes para que busquem responder as demandas da população;

V - contribuir para elevar a conscientização da população quanto à participação em fóruns da sociedade civil, conselhos e outros similares;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 8º A Assistência Técnica tem como finalidade:

Artigo revogado pela Lei n.º 4706/2003

I - Assistir à Presidência no planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades das suas unidades;

II - assistir ao titular da área em assuntos de natureza administrativa e operacional;

III - analisar o funcionamento das atividades da Presidência, propondo providências visando ao seu contínuo aprimoramento;

IV - executar e coordenar atividades de natureza administrativa e operacional da área;

V - assistir ao titular da área em questões relativas às rotinas de trabalho das Unidades;

VI - estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo titular da área, elaborando pareceres que se tornarem necessários;

VII - despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

VIII - dar assistência às unidades integrantes da área nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades.

IX - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 9º A Procuradoria Judicial tem como finalidade:

Caput alterado pela Lei n.º 4706/2003

I - assistir direta e imediatamente o Presidente, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica;

II - apresentar análise e avaliação estratégica a respeito das decisões político-administrativas a serem tomadas pela Presidência;

III - promover estudos jurídicos sobre as matérias de competências da Fundação;

IV - proceder a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos;

V - estudar matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável;

VI - redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa e interesse da Fundação Pró-Lar;

VII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente;

VIII - representar em Juízo a Fundação Pró-Lar e seu Presidente, em todos os feitos em que figurem como parte.

Inciso incluído pela Lei n.º 4706/2003

Parágrafo único. o ocupante do cargo de Consultor Jurídico será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Presidente da Fundação Pró-Lar.

Art. 10. A Diretoria Técnica Operacional tem como finalidade:

I - coordenar, supervisionar e orientar os programas municipais de habitação para o atendimento à população de baixa renda;

II - elaborar planos de moradia popular, verificando as necessidades do município;

III - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 11. A Diretoria Técnica Operacional é composta da seguinte unidade administrativa:

I - Gerência Técnica Operacional.

Art. 12. A Gerência Técnica Operacional tem como finalidade:

I - verificar as entrevistas e documentação com os interessados, observando se estão em condições de receber projeto de moradia econômica;

II - controlar a vistoria do imóvel, verificando se o terreno encaixa em algum modelo de moradia econômica;

III - analisar os levantamentos dos fiscais para aprovação e escolha de projeto;

IV - supervisionar o acompanhamento da obra, controlando o diário de obras realizado periodicamente pelos fiscais;

V - determinar o término da obra enviando ofício para o CREA;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria;

VII - elaborar planos de moradia popular, verificando as necessidades do município;

VIII - orientar e acompanhar a execução de obras, observando custo e cronogramas;

IX - requisitar material necessário para a execução de obras de moradia popular;

X - verificar desempenho de servidores, propondo a abertura de procedimentos disciplinares;

XI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

Art. 13. A Diretoria Técnica Social tem como finalidade:

I - realizar levantamento sócio-econômico;

II - proceder análises e avaliar a carência habitacional do município;

III - auxiliar no desenvolvimento de planos para eliminar a proliferação de favelas;

IV - desenvolver pesquisas sócio-econômicas para compor mapa estatístico de carências habitacionais, distinguindo suas maiores necessidades;

V - administrar o pessoal subordinado à Gerência, verificando desempenho e fazendo cumprir as normas administrativas;

VI - supervisionar os trabalhos realizados e verificando suas prioridades;

VII - controlar o atendimento aos munícipes, realizando levantamento sócio-econômico para priorizar a obtenção de casas populares;

VIII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

Art. 14. A Diretoria Administrativa e Financeira tem como finalidade:

Caput alterado pela Lei nº. 4.845/2005.

I - prover o conjunto de serviços e materiais que dão suporte às ações da Fundação;

II - prover a Fundação e suas Diretorias de serviços de suporte administrativo;

III - controlar o fluxo processual, documental e protocolar dentro da Fundação, entre as secretarias do município e demais instituições de sua relação;

IV - programar as despesas de manutenção e os investimentos da Fundação;

V - acompanhar a execução orçamentária da Fundação;

VI - subsidiar os processos de aquisição de materiais e serviços para a Fundação, realizando os processos licitatórios e compras diretas;

VII - coordenar e orientar a execução do controle contábil e do empenho das despesas prévias;

VIII - levantar os balanços e balancetes conforme determina a lei;

IX - promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos do processo;

X - assinar, juntamente como o Presidente, balanços, balancetes e outros documentos legais;

XI - escriturar sintética e analiticamente os lançamentos relativos às operações contábeis em livros ou fichas próprias, visando demonstrar as receitas e as despesas;

XII - manter controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo os extratos de contas correntes, bem como propondo as providências que se fizerem necessárias;

XIII - promover a anulação do empenho quando tal medida se justificar, comunicando o fato ao setor interessado;

XIV - visar mapas, resumos e outros documentos elaborados para serem apresentados ou fornecidos pela área contábil;

XV - coordenar o suprimento de materiais permanentes e materiais de consumo para todas as estruturas e atividades da Fundação;

XVI - coordenar a execução de serviços de suporte à Fundação, sejam estes próprios ou terceirizados;

XVII - controlar os bens patrimoniais da Fundação, bem como aqueles cedidos para uso por outras instituições, inclusive no que tange a sua conservação e manutenção;

XVIII - coordenar a administração de pessoal contemplando todas as suas esferas;

XIX - emitir folha de pagamento dos servidores ativos;

XX - manter e atualizar os softwares, os hardwares e a rede lógica da Fundação;

XXI - prestar suporte às demais estruturas da Fundação ou agir como interlocutor com a organização responsável nas questões relativas à tecnologia da informação;

XXII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Presidência.

Art. 14A. A Gerência Financeira tem como finalidade:

Artigo incluído pela Lei nº. 4.845/2005.

I - auxiliar na programação das despesas de manutenção e nos investimentos da Fundação;

II - auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária da Fundação;

III - auxiliar na coordenação e orientação da execução do controle contábil e do empenho das despesas prévias;

IV - auxiliar no levantamento dos balanços e balancetes conforme determina a lei;

V - auxiliar na promoção da liquidação da despesa, bem como na conferência de todos os elementos do processo;

VI - auxiliar na escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis em livros ou fichas próprias, visando demonstrar as receitas e as despesas;

VII - auxiliar na manutenção do controle dos depósitos e retiradas bancárias, na conferência dos extratos de contas correntes, bem como na propositura de providências que se fizerem necessárias;

VIII - auxiliar na promoção da anulação do empenho quando tal medida se justificar;

IX - desenvolver outras atividades afetas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Administrativo e Financeiro e pelo Presidente.

CAPÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 15. Ficam criados, no quadro de pessoal da Fundação Pró-Lar, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, estruturados de acordo com a sua lotação, denominação, referência e quantidade, conforme o Anexo I - Do Quadro de Cargos em Comissão da presente lei.

Parágrafo único. são atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão a execução das ações e atividades de competência da unidade administrativa para a qual foi designado e, em especial:

I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da unidade administrativa, projeto ou grupo de servidores que dirige;

II - responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

III - promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do órgão;

IV - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

V - elogiar e aplicar penalidades disciplinares dentro do âmbito de sua competência.

Art. 16. O valor do vencimento dos cargos em comissão é o estabelecido pelo Anexo II – Tabela de Vencimento dos Cargos em Comissão.

Art. 17. É inerente ao exercício dos cargos de confiança, com responsabilidade de chefia, o desempenho das atividades de treinamento em serviços de seus subordinados, de manutenção do espírito de equipe e disciplina do pessoal, bem como de representação do órgão sob sua chefia.

Art. 18. Ficam extintos pela presente Lei todos os cargos de provimento em comissão criados pela legislação municipal anterior.

Art. 19. Ficam criadas as funções gratificadas para o quadro de servidores da Fundação Pró Lar de Jacareí, que serão providas por livre iniciativa da Presidência, estruturadas de acordo com a sua lotação, denominação, referência e quantidade, conforme o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. são atribuições dos servidores para exercer função gratificada, além das de seu cargo efetivo, o desempenho das funções inerentes as atividades a serem desenvolvidas pela equipe de trabalho sob sua subordinação e de acordo, no que couber, com as competências da unidade administrativa para a qual se encontra lotado.

Art. 20. O valor da gratificação a ser paga aos servidores designados para função gratificada é o estabelecido no Anexo IV desta Lei.

Art. 21. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 4.166, de 30 de dezembro de 1998, nos seus artigos 5º a 10, referentes à Estrutura Administrativa da Fundação Pró-Lar, e a Lei n.º 4.579, de 31 de janeiro de 2002.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de Julho de 2002.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicada em: 28/06/2002.

Anexo I

Do Quadro de Cargos em Comissão

Anexo alterado pela lei n.º 4845/2005

Anexo alterado pela Lei n.º 4706/2003

*DENOMINAÇÃO DOS CARGOS*	*REFERÊNCIA*	*QUANTIDADE*
Presidente	CC0	01
Procurador Judicial	CCII	01
Diretor Técnico Operacional	CCII	01
Gerente Técnico Operacional	CCIII	01
Diretor Técnico Social	CCII	01
Diretor Administrativo e Financeiro	CCII	01
Gerente Financeiro	CCIII	01

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

REFERÊNCIA VENCIMENTO

CC0................................................................................. R$. 6.000,00

Valor alterado pela lei n.º 4845/2005

CCII................................................................................. R$. 3.100,00

CCIII................................................................................ R$. 2.000,00

CCIV................................................................................ R$. 1.500,00

CCV................................................................................. R$. 1.100,00

Anexo III

Das Funções Gratificadas

*DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS*	*REFERÊNCIA*	*QUANTIDADE*
Supervisor de Escritório Técnico	FG1	01
Supervisor Técnico Social	FG1	01
Supervisor Administrativo I	FG2	01
Supervisor Administrativo II	FG3	02

Anexo IV

Tabela de Gratificação das Funções Gratificadas

REFERÊNCIA GRATIFICAÇÃO

Tabela reajustada pela Lei nº. 5194/2008

Tabela Alterada pela Lei nº. 5138/2008

FG1................................................................................... R$ 513,47

FG2................................................................................... R$ 351,76

FG3................................................................................... R$ 256,74