Lei 4432/2001

Lei nº. 4432, de 08 de janeiro de 2001.

Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Joaquim Moutinho dos Santos de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço.

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA JOAQUIM MOUTINHO DOS SANTOS, localizada no Jardim Leonídia, de nível 1 (N1) para CORREDOR RESIDENCIAL E DE SERVIÇO, acrescentando-se às atividades previstas na Lei n° 3.906, de 03 de dezembro de 1996, a atividade “V3 – curso de artes”.

Parágrafo único. para o cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo, deverá ser adequadamente alterado o Mapa “A” que integra a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de janeiro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) MARINO FARIA.

Publicado em: 12/01/2001, no Boletim Municipal.

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA JOAQUIM MOUTINHO DOS SANTOS, localizada no Jardim Leonídia, de nível 1 (N1) para CORREDOR RESIDENCIAL E DE SERVIÇO, acrescentando-se às atividades previstas na Lei n° 3.906, de 03 de dezembro de 1996, a atividade “V3 – curso de artes”.

Parágrafo único. para o cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo, deverá ser adequadamente alterado o Mapa “A” que integra a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.