Lei nº. 4368, de 17 de outubro de 2000.
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Jacareí,
a partir de 1º de janeiro de 2001.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI,
PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Jacareí
para o mandato que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001 será de R$ 9.000,00
(nove mil reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito
Municipal de Jacareí para o mandato que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001
será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais.
§ 1º O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo
comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio
correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o
cargo em comissão.
§ 2º Caso
não ocupe cargo comissionado na Administração, o Vice-Prefeito terá atribuições
específicas a serem definidas em lei municipal a ser proposta pelo Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei.
Art. 3º
Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através de lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido
aos servidores públicos municipais, observados os parâmetros legais e
constitucionais.
Art. 4º
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário for.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art.
6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de outubro de
2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES
PEDRO MOTTA, MARINO FARIA, LUIZ BAYER, MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ SIQUEIRA DE
FARIA, JOSÉ BENEDITO MARTINS LEITE, GENÉSIO RODRIGUES, ADILSON DOMICIANO DE
JESUS, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO E MAURÍCIO HAKA.
Publicado em: 01/11/2000, no
Boletim Municipal.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.