Lei nº. 4358, de 06 de novembro de 2000.
Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da
Avenida André Franco Montoro, localizada no Jardim Terras de Santa Helena, de N2 para N3.
O VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, de conformidade com o § 7º, do artigo 43, da Lei Nº 2.761, de
31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – promulga a seguinte Lei:
Câmara Municipal de Jacareí, 06 de novembro de 2000.
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
Presidente
AUTOR: VEREADOR
MAURÍCIO APARECIDO HAKA.
Publicado em: 17/11/2000, no
Boletim Municipal.