LEI N° 3955, de 24 DE JUNHO DE 1.997.

Altera a Lei 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo as atividades e usos permitidos em N3 também em N4.

O VEREADOR EGÍDIO ANTONIO COIMBRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7°, DO Art. 43, DA Lei n° 2.761 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ -, DE 31.03.90, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação da definição de N4 vias de nível 4 (quatro), constante do artigo 6° da Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo no Município de Jacareí, que passará a vigorar da seguinte forma:

“Art. 6° ...

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N4 - Vias de uso Industrial, comercial e de serviço de grande porte nas quais são permitidas, além dos usos estabelecidos e das atividades permitidas para N3, a instalação de fontes classificadas como F.1, F.2, F.3, acesso a loteamento e às atividades ou similares”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 24 de junho de 1.997.

EGÍDIO ANTONIO COIMBRA

Presidente

AUTOR: VEREADOR EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES