LEI nº 3910, de 26 de dezembro de 1.996

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, passando trecho da Rua Boa Vista, localizada na Vila Formosa, de N2 para N3.

O VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 43, DA Lei N.º 2.761, DE 31.03.90 Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de usos do trecho da RUA BOA VISTA, localizada na Vila Formosa, compreendido entre a Rua Barão de Jacareí e a Rua Aureliano Ribeiro Moreira, passando de Nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 26 de dezembro de 1.996.

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

Publicado em: 28/12/1996, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.