Art. 1º Fica
alterado o nível de uso do trecho da ESTRADA DO LIMOEIRO, compreendido entre o
Viaduto, do DNER e a Estrada Particular da Família TAINO, no Distrito do Parque
Meia Lua, passando de nível 3 (N3) para nível 4 (N4), alterando-se
adequadamente o Mapa “A”, que faz parte
integrante da Lei Municipal nº. 2874,
de 20 de dezembro de 1.990, lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no
Município de Jacareí.
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.