LEI Nº 3680, 15 de agosto de 1.995.

Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre a Lei do Uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N4 para N3 a Rua das Prímulas, no Jardim Primavera.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE ,ACAREI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o nível de uso da RUA DAS PRÍMULAS, localizada no JARDIM PRIMAVERA, passando de nível 4 (N4) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2874, de 20.12.90.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.245, de 20 de outubro de 1.992, promulgada pelo Legislativo.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de agosto de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR CARLOS TOKUITI AMAGAI

Publicada no diário de 18/08/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.