PARCIALMENTE VETADA.

lei Nº. 3171, de 23 de junho de 1.992

Altera a Lei Municipal nº. 2874, de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo do Município de Jacareí.

O DR. OSVALDO DA SILVA AROUCA, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRORVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Fica alterado o nível de uso da RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA, Vila São Judas Tadeu, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2874, de 20.12.90.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Fica alterado o nível de uso da RUA JOSÉ SALGADO BICUDO, Parque Brasil, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90.

Art. 7º Fica alterado o nível de uso da AVENIDA LOURENÇO DA SILVA, Parque Meia Lua, passando de nível 3 (N3), para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90.

Artigo revogado pela Lei nº. 3245/1992

Art. 8º Fica alterado o nível de uso da RUA MISSOURI, Jardim Flórida, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90.

Art. 9º Fica alterado o nível de uso da RUA TAUBATÉ, Jardim das Indústrias, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90.

Art. 10. VETADO.

Art. 11. VETADO:

“Art. 13. VETADO.

§ 1º - Excetuam-se no disposto no “caput” deste artigo os Bairros: Jardim Siesta, Jardim Flórida, Parque Brasil, Jardim Leonídia, Cidade Jardim e Conjunto Residencial São Paulo, onde a área mínima de um lote residencial deverá comportar a inscrição de um quadrilátero regular com área não inferior a 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e Ter dimensão mínima de 10,00 m (dez metros).”

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de junho de 1992.

OSVALDO DA SILVA AROUCA

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/06/1992, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.