LEI N.º 2347, DE 30 de maio de 1986.

“Altera a Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, empregos celetistas, cargos em comissão, fixa vencimentos e dá outras providências”.

O Dr. thelmo de almeida cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º o artigo 1º da Lei n° 2.232 de 27 de dezembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Jacareí é constituída de órgãos de assessoria, desconcentração, linha e deliberação coletiva.

a) São órgãos de assessoria:

1 - Chefia de Gabinete

2 - Assessoria de Imprensa e Relações Públicas

3 - Secretaria de Governo

3.1 - Assessoria de Relações com a Comunidade

3.2 - Departamento de Segurança e Defesa Civil:

3.2.1 – Divisão de Segurança do Patrimônio Público;

3.2.2 – Divisão de Defesa Civil.

4 - Secretaria dos Negócios Jurídicos:

4.1 - Procuradoria Judicial;

4.2 - Procuradoria para Assuntos Internos;

4.3 - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

4.4 - Procuradoria Fiscal.

5 - Secretaria de Planejamento:

5.1 - Gerência de Organização e Métodos;

5.2 - Gerência de Planejamento Físico-Urbanístico;

5.3 - Gerência de Planejamento Sócio-Econômico;

5.4 - Gerência de Projetos Especiais;

5.5 - Departamento de Informática.

b) São órgãos de desconcentração:

6 - Administração do Distrito do Parque Meia Lua;

7 - Administração do Distrito de São Silvestre.

c) São órgãos de linha:

8 - Secretaria de Administração:

8.1 - Departamento de Serviços Internos

8.1.1 – Divisão de Comunicações;

8.1.2 – Divisão de Telefonia;

8.1.3 – Serviço de Copa e Zeladoria.

8.2 - Departamento de Recursos Humanos:

8.2.1 – Divisão de Recrutamento e Seleção;

8.2.2 – Divisão de Manutenção do Pessoal;

8.2.3 – Divisão de Assistência, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal.

8.3 - Departamento de Material e patrimônio Mobiliário:

8.3.1 – Divisão de Compras

8.3.2 – Divisão de almoxarifado;

8.3.3 – Divisão de Patrimônio Mobiliário.

9 - Secretaria de Finanças:

9.1 - Departamento de Finanças:

9.1.1 – Divisão de Contabilidade

9.1.2 – Divisão de Receitas Imobiliárias;

9.1.3 – Divisão de Receitas Diversas;

9.1.4 - Divisão de Cadastro;

9.1.5 – Divisão de controle e Arrecadação;

9.1.6 – Tesouraria.

9.2 - Departamento de Fiscalização de Tributos e Posturas.

10 - Secretaria de Obras e Meio Ambiente:

10.1 - Assessoria Técnica de Obras;

10.2 - Departamento de Obras Públicas;

10.3 - Departamento de obras Particulares:

10.3.1 – Divisão de Obras Particulares

10.3.2 – Divisão de Fiscalização de Obras e Meio Ambiente;

10.3.3 – Divisão de Escritório Técnico;

10.4 – Departamento de Conservação de Próprios Municipais;

10.5 – Departamento de Meio Ambiente;

10.5.1 – Divisão de Parques e Jardins;

10.5.2 – Divisão de Controle Ambiental;

10.5.3 – Divisão de Saneamento e Drenagem

10.6 – Departamento de Trânsito.

11 - Secretaria de Serviços Municipais:

11.1 – Departamento de Serviços Urbanos;

11.2 – Departamento de Serviços Rurais;

11.2.1 – Divisão de Estradas Municipais;

11.2.2 – Divisão de apoio ao Homem Rural;

11.3 – Departamento de Transportes:

11.3.1 – Divisão de Transportes Internos;

11.3.2 – Divisão de Manutenção de Transportes.

12 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo:

12.1 - Departamento de Educação:

12.1.1 – Divisão de Pré-Escola;

12.1.2 – Divisão de Merenda Escolar;

12.1.3 – Divisão de Biblioteca.

12.2 - Departamento de cultura e Turismo.

13 - Secretaria de Saúde e Higiene:

13.1 - Departamento de Saúde;

13.2 - Departamento de Higiene;

13.2.1 – Divisão de Zootecnia.

14 - Secretaria de Bem Estar Social:

14.1 – Departamento de Esportes e Recreação;

14.2 – Departamento de Promoção Social.

d) São órgãos de deliberação coletiva os CONSELHOS e JUNTAS que terão suas competências definidas através do regimento interno pelo Prefeito.

Parágrafo único. os órgãos de Administração especificados neste artigo são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito”.

Art. 2º Ficam criados os cargos de Assessor Técnico de Obras e de Gerente de Projetos Especiais, de Provimento em comissão.

Art. 3º Os servidores celetistas que, por designação, vierem a ocupar cargos de provimento em comissão farão jus a diferença de vencimentos inerentes ao cargo assegurando-se-lhes participação integral no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Parágrafo único. o servidor efetivo quando designado para exercer cargo em comissão fará jus à diferença de vencimentos e às vantagens a ele inerentes.

Art. 4º As tabelas I e II, da Lei 2.235, de 27 de dezembro de 1.984, e as tabelas I e II da Lei 2.257, de 02 de julho de 1.985 passam a vigorar com a redação constante dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 5º Ficam criados os empregos de Chefe de Divisão II de Receitas Imobiliárias e de Técnico em Orçamentos.

Art. 6º Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão passam a vigorar de acordo com a tabela constante do anexo V.

Art. 7º Fica concedido um aumento de 20 (vinte por cento) sobre os proventos dos servidores inativos.

Art. 8º Ao Chefe do Executivo compete, por Decreto, descrever os cargos e atribuir as respectivas funções.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente suplementada se necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de maio de 1986.

dr. thelmo de almeida cruz

prefeito municipal

Publicado no Diário de Jacareí de: 04/06/1986, no livro nº. 15.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

A N E X O I

Tabela I

Tabela Alterada pela Lei nº. 2389/1987

Empregos criados pela Consolidação das Leis do Trabalho

Denominação de emprego	Ref.
Conservador de estradas Contínuo Copeiro Jardineiro Servente Armador auxiliar Auxiliar de carpintaria Auxiliar de eletricidade Auxiliar de encanador Auxiliar de funilaria Auxiliar de montagem Auxiliar de pavimentação Auxiliar de pintura Auxiliar de serralheria Auxiliar de mecânica Babá Calceteiro Auxiliar Coveiro Frentista Jardineiro II Lavador de autos Merendeiro	01 01 01 01 01 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02
Pedreiro auxiliar Zelador Apontador Assistente de serviços municipais Atendente de ambulatório Auxiliar de topografia Borracheiro Calceteiro Lubrificador Vigia Agente comunitário Auxiliar de biblioteca Digitador Instrutor Recepcionista Telefonista Armador Auxiliar de almoxarifado Auxiliar de enfermagem Auxiliar de pessoal Carpinteiro Encanador Escriturário Funileiro Guarda Municipal Guarda motorista Motorista	02 02 03 03 03 03 03 03 03 03 04 05 05 05 05 05 06 06 06 06 06 06 06 06 06 06 06
Padeiro Pedreiro Pintor Operador de máquina de asfalto Operador de máquina extrusora de concreto Operador de espargidor de asfalto Secretaria Junior Supervisor de alimentação Desenhista copista Desenhista de formulário Eletricista Eletricista de autos Encarregado de equipe I Funileiro pintor Mecânico I (autos) Motorista de representação oficial Oficial administrativo Operador de computador Junior Operador de máquinas I (leve) Pintor de letreiros Secretária pleno Serralheiro Soldador Almoxarife Assistente de compras	06 06 06 06 06 06 06 06 06 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 07 08
Assistente de pessoal Assistente de projetos especiais Auxiliar técnico Conciliador financeiro Desenhista Encarregado de equipe II Fiscal de abastecimento Fiscal de obras Fiscal de posturas Fiscal sanitário Fiscal de tributos Gráfico Mecânico de máquinas leves Operador de computador pleno Operador de máquinas II (pesada) Professor I Programador de computador Junior Repórter fotográfico Repórter noticiarista Secretária sênior Técnico de contabilidade I Técnico de edificação Técnico de enfermagem Topógrafo Junior Chefe de divisão I (de parques e jardins) Chefe de divisão I (de controle ambiental)	08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 08 09 09
Chefe de divisão I (de saneamento e drenagem) Chefe de divisão I (de estradas municipais) Chefe de divisão I (de apoio ao homem rural) Desenhista projetista Encarregado de equipe III Mecânico II (máquinas) Professor II Técnico de treinamento I Professor de Educação Física Programador de computador pleno Supervisor Técnico de contabilidade II Técnico de laboratório Técnico de segurança Assistente de Diretor de Centro Educacional Municipal Infantil Chefe de divisão I (de Comunicações) Chefe de divisão I (de Defesa Civil) Chefe de divisão I (de Escritório técnico) Chefe de divisão I (de Fisc. O. M. Ambiente) Chefe de divisão I (de Obras Particulares) Chefe de divisão I (de Segurança) Chefe de divisão I (de zootecnia) Comprador Jornalista Junior Mecânico III (máquinas) Mestre-de-obras	09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 09 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10
Pesquisador Secretária executiva Topógrafo pleno Técnico de treinamento II Analista de sistema pleno Assistente técnico Chefe de divisão I (de merenda escolar) Chefe de divisão I (de transportes internos) Instrutor técnico esportivo Jornalista sênior Orientador educacional Orientador pedagógico Supervisor de segurança Técnico de orçamento Tesoureiro Bibliotecário Chefe de divisão II (do Almoxarifado) Chefe de divisão I (de Biblioteca) Chefe de divisão II (de Cadastro) Chefe de divisão II (de Compras) Chefe de divisão iI (de Contabilidade) Chefe de divisão II (de Controle e Arrecadação) Chefe de divisão II (de Manutenção e Transportes) Chefe de divisão II (de Patrimônio mobiliário) Chefe de divisão II (de Receitas Diversas) Chefe de divisão II (de Receitas Imobiliárias) Coordenador	10 10 10 10 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 11 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12
Diretor de centro educacional Municipal Infantil Diretor de escola Sub-contador Analista de sistema sênior Assistente social Biomédico Chefe de divisão III (de man. de Pessoal) Chefe de divisão III (de Assistência e Treinamento de Pessoal) Chefe de divisão III (de Rec. e Seleção) Dentista Enfermeiro Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Nutricionista Psicólogo Técnico de administração sênior Veterinário Assessor adjunto de administração Advogado Arquiteto Economista Engenheiro	12 12 12 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 14 15 15 15 15

A N E X O II

Tabela 2

Tabela Alterada pela Lei nº. 2389/1987

Escala de referências e respectivos vencimentos dos servidores contratados pelo regime da C.L.T. a partir de 1º de fevereiro de 1.987.

Referência	Valor
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15	Cz$ 1.644,00 Cz$ 1.875,00 Cz$ 2.138,00 Cz$ 2.436,00 Cz$ 2.777,00 Cz$ 3.166,00 Cz$ 3.609,00 Cz$ 4.114,00 Cz$ 4.690,00 Cz$ 5.346,00 Cz$ 6.095,00 Cz$ 6.960,00 Cz$ 7.964,00 Cz$ 9.166,00 Cz$ 10.500,00

Anexo nº. 03

Tabela III

Tabela Alterada pela Lei nº. 2389/1987

Dá denominação a cargos, estabelece referências dos servidores efetivos.

Denominação dos cargos	Referência
Servente Guarda do paço Motorista Assistente administrativo Conciliador financeiro Assistente de tesoureiro Assistente de biblioteca Encarregado de área rural Assistente de pessoal Assistente de receita Encarregado de segurança Tesoureiro Adjunto financeiro Contador	I II III IV V V V VI VI VII VII VIII VIII IX

A N E X O IV

Tabela iv

Tabela Alterada pela Lei nº. 2389/1987

Estabelece a escala de vencimentos, segundo as referências e as respectivas jornadas de trabalho dos servidores efetivos, a partir de 1^o de fevereiro de 1987.

Referência	Jornada de 6 horas Vencimento	Jornada de 8 horas Vencimento
I II III IV V VI VII VIII IX	Cz$ 1.541,00 Cz$ 2.315,00 Cz$ 2.639,00 Cz$ 3.008,00 Cz$ 3.429,00 Cz$ 3.909,00 Cz$ 4.455,00 Cz$ 5.088,00 Cz$ 7.639,00	Cz$ 1.848,00 Cz$ 2.777,00 Cz$ 3.166,00 Cz$ 3.609,00 Cz$ 4.114,00 Cz$ 4.690,00 Cz$ 5.346,00 Cz$ 6.095,00 Cz$ 9.166,00

Anexo nº. 05

Tabela v

Tabela Alterada pela Lei nº. 2389/1987

Denomina cargos em comissão, estabelece símbolos de fixa vencimentos, a partir de 1^o de fevereiro de 1987.

Símbolos	Denominação do cargo	Valor Cz$
CCO CCO CCO CCO CCO	Chefe de gabinete Secretários Sub-prefeitos Presidente do S.A.A.E. Assessor de imprensa e relações públicas	20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
CCI CCI CCI CCI CCI	Assessor técnico de obras Assessor de relações com à comunidade Diretores Gerentes Procuradores	14.700,00 14.700,00 14.700,00 14.700,00 14.700,00

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.