revogado pelo decreto nº 986/2008

DECRETO Nº 642, DE 11 DE ABRIL DE 2007

Altera o art. 1º do Decreto nº 370, de 24 de maio de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.623, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a realização de estágios profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de alteração do número de vagas de estágio a serem disponibilizadas pela Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput, inciso I e parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 370, de 24 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Administração Municipal poderá disponibilizar até 194 (cento e noventa e quatro) vagas de estágio, sendo 139 (cento e trinta e nove) de nível superior e 55 (cinqüenta e cinco) de nível médio técnico e/ou profissionalizante, distribuídas da seguinte forma:

I - Administração Direta: 152 vagas, sendo 110 (cento e dez) de nível superior e 42 (quarenta e dois) de nível médio;

.............................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. as vagas de estágio para a Administração Direta serão alocadas nas Secretarias conforme quadro de distribuição a ser fixado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, sendo que do total de vagas de estágio de nível superior, serão atribuídas 25 (vinte e cinco) vagas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 11 de abril de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA