DECRETO Nº 252, de 21 de dezembro de 2005

Altera o Decreto nº 242, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece novos dias de pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo INCISO VI, Artigo 6I, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que no dia 30 de dezembro de 2005, sexta-feira, não haverá expediente bancário para atendimento ao público, e afim de não gerar qualquer dúvida quanto aos pagamentos de títulos com vencimentos nesta data;

CONSIDERANDO que alguns servidores sairão em viagem para passar as festas de final de ano junto a seus familiares,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e a alínea “b” do artigo 1º do Decreto nº. 242, de 14 de dezembro de 2005, e acrescidas as alíneas “c” e “d”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados como pontos facultativos nas repartições públicas municipais, no exercício de 2005 e início de 2006, os seguintes dias:

a) ..........................................................................;

b) 26 de dezembro, segunda-feira, até as 12h00;

c) 30 de dezembro, sexta-feira;

d) 02 de janeiro de 2006, segunda-feira, até as 12h00.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de dezembro de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx de xx/xx/xxxx.