DECRETO Nº 132, de 28 de julho de 2005

Altera dispositivos do Decreto nº 552, de 11 de abril 2003, que regulamenta a Lei 3.648, de 17 de maio de 1995, que institui incentivo fiscal para a realização de projetos culturais em Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 552, de 11 de abril 2003, que regulamenta a Lei 3.648, de 17 de maio de 1995, que instituiu os meios de obtenção de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais em Jacareí, no contexto da realidade atual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do § 1º do artigo 11, do Decreto nº 552, de 11 de abril 2003.

Art. 2º Fica alterado o inciso III, do artigo 14, do Decreto nº 552, de 11 de abril 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14..................................................................................

........................................

I -..............................................................................................

........................................

II -............................................................................................

........................................

III - a anexar ao projeto cópia:”

...

Art. 3º Fica o artigo 24 do Decreto nº 552, de 11 de abril 2003, acrescido do inciso VIII com a seguinte redação:

“Art. 24..................................................................................

........................................

…

VIII - se o projeto visa pesquisas nas áreas culturais.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 28 de julho de 2005.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO LEAL

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY - JOSÉ MARIA DE ABREU

CLÁUDIA CASTELO BRANCA

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

Publicado no Boletim Oficial do Município nº xxx de xx/xx/xxxx.