LEI COMPLEMENTAR
Nº. 055, DE 06 DE JUNHO DE 2004.
Altera
os artigos 302 a 305 da Lei Complementar n.º. 05,
de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário
do Município de Jacareí, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER
QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado na íntegra o artigo 302 da Lei Complementar n.º 05,
de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário
do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 302. Poderão os
contribuintes ou responsáveis
oferecer recurso,
em 1ª Instância
Administrativa, à autoridade
administrativa responsável
pelo lançamento
de tributos, em
face de lançamento,
multa tributária,
exigência de obrigação
acessória ou
qualquer outro
ato, até
a data do vencimento
da obrigação ou
do prazo fixado para
cumprimento da exigência
ou ato.
§ 1º Apresentado o recurso, disporá a
autoridade incumbida de apreciá-lo, dos seguintes prazos:
I – 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento do recurso pela Administração Municipal, se forem necessárias
diligências para apreciação;
II – 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do recurso pela
Administração Municipal, se a questão invocada for de ordem meramente legal.
§ 2º O recurso
somente será conhecido
quando apresentado pelo
próprio contribuinte,
substituto tributário
ou procurador
devidamente constituído.
§ 3º Será arquivado o recurso quando,
regularmente notificado, não fornecer o interessado documentos ou informações consideradas essenciais
para a análise
das alegações.
§ 4º O prazo previsto no inciso I do §
1º deste artigo será interrompido sempre que o prosseguimento depender de
documento ou informação a ser prestada pelo requerente.
§ 5º O prazo para apresentação de
recurso em face de multa tributária será de 30 (trinta) dias.”
Art. 2º Fica alterado na íntegra o artigo 303 da Lei Complementar n.º 05,
de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário
do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 303. Os recursos apresentados no prazo
terão efeito suspensivo quanto às datas
fixadas para cumprimento
da obrigação.
§ 1º O recurso extemporâneo não obstará
a apreciação administrativa das alegações do recorrente, mas somente será
recebido se anexado o comprovante do cumprimento da obrigação tributária,
devidamente acrescida de juros de mora, multa tributária e correção monetária,
quando incidentes.”
§ 2º Na hipótese de deferimento do
recurso proposto nos termos do § 1º deste artigo, serão restituídos todos os
valores recolhidos pelo requerente, devidamente acrescidos de juros e correção
monetária.”
Art 3º Fica alterado na íntegra o artigo 304 da Lei Complementar n.º 05,
de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário
do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 304. Na hipótese de
indeferimento do recurso em 1ª Instância Administrativa, será fixado na decisão
pela autoridade competente o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da
obrigação tributária pelo requerente, a contar da notificação.
§ 1º Esgotado o prazo
previsto no caput
sem o cumprimento
da obrigação tributária
pelo contribuinte,
serão os débitos
inscritos em dívida
ativa.
§ 2º Se proferida a decisão
administrativa e fixado prazo nos termos do caput deste artigo, antes de
esgotado o prazo original para cumprimento da obrigação tributária,
considerar-se-á como data limite a que vencer por último.”
Art. 4º Fica alterado na íntegra o artigo 305 da Lei Complementar n.º 05,
de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário
do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 305. Das decisões
proferidas em 1ª Instância Administrativa, nos termos dos artigos 302 a 304 desta Lei
Complementar, caberá recurso à Comissão de Julgamento de Recursos Tributários,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão, desde que
comprovado o cumprimento da obrigação tributária.
Parágrafo único. o Executivo Municipal regulamentará
a composição e funcionamento da Comissão de Julgamento de Recursos
Tributários.”
Art. 5º Esta Lei
Complementar entrará em
vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei n.º 1.927, de 29 de outubro
de 1979.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
06 de julho de 2004.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO
AURÉLIO DE SOUZA.