CERT - Certidão 23/2016

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 Data de apresentação 18/11/2016 00:00:00
 N° Processo 23/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 7834
 Ementa

Certifica vigência da Lei nº 5.997/2015, que "dispõe sobre o rateio de honorários de sucumbência no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, e dá outras providências".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação