Data de apresentação 10/10/2016 00:00:00
 N° Processo 22/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 7833
 Ementa

Certifica o arquivamento do Projeto de Lei nº 014/2016 - Reforma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação