CERT - Certidão 20/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2016 00:00:00
 N° Processo 20/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 7831
 Ementa

Certifica vigência do § 3º do artigo 49 da Lei nº 2.761/90 - Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação