CERT - Certidão 19/2016

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 Data de apresentação 25/08/2016 00:00:00
 N° Processo 19/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 7830
 Ementa

Certifica vigência do artigo 53 da Lei nº 5.498/2010, que "estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências".

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação