ATO - Ato da Mesa 4/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/07/2016 00:00:00
 N° Processo 4/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 7652
 Ementa

Estabelece regras de atuação de órgãos da Câmara Municipal de Jacareí no período eleitoral de 2016, bem como relativas à propaganda eleitoral nas dependências desta Casa, à proibição de uso dos espaços, de carros oficiais, de equipamentos e de quaisquer bens do Legislativo com fins eleitorais, e dá outras providências.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação