DEC - Declaração 2/2015

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 Data de apresentação 06/03/2015 00:00:00
 N° Processo 2/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 8337
 Ementa

Declara, a pedido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que a Lei nº 2.151/1983 (regime de adiantamento) não foi alterada no ano de 2014.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação