Data de apresentação 07/06/2013 00:00:00
 N° Processo 1/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 54031
 Ementa

Estabelece regras referentes à elaboração, protocolo e formatação de Indicações.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação