EDIT - Edital 5/2012

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 Data de apresentação 21/08/2012 00:00:00
 N° Processo 5/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 9227
 Ementa

Edital (SC) da Presidência da Câmara Municipal de Jacareí para Audiência Pública, dia 13 de setembro de 2012, para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 01/2012, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera a Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação