DIVE - Diversos 1626/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2012 00:00:00
 N° Processo 1626/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 8370
 Ementa

Marino - Projeto de Lei - Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas e serviços de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação