Data de apresentação 17/09/2012 00:00:00
 N° Processo 20/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 7905
 Ementa

Certifica, a pedido do servidor público municipal Sr. Ronaldo Igalgo, vigência da Lei Complementar nº 13 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, de 7 de outubro de 1993, especialmente do § 2º do artigo 183.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação