Data de apresentação 23/11/2009 00:00:00
 N° Processo 12413/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 8755
 Ementa

Rose Gaspar - Votos em Separado nos Processos nºs 181 a 184/2009 (Comissão de Constituição e Justiça).

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação