DIVE - Diversos 5511/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2007 00:00:00
 N° Processo 5511/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 8905
 Ementa

Edinho - Projeto de Lei - Altera o § 2º e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei nº 4.997/06, de 28 de setembro de 2006, que trata do procedimento administrativo de parcelamento de débitos municipais.

 Situação

Vigente

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação